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![\"Prefeitura](\"https:\/\/i0.wp.com\/ecrie.com.br\/sistema\/conteudos\/imagem\/m_137_0_1_20032024200102.jpg?w=696&ssl=1\")
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A Prefeitura de Limeira enviou, na noite desta ter\u00e7a-feira (3), \u00e0 C\u00e2mara Municipal um projeto de lei que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) \u2014 uma iniciativa que oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para que contribuintes regularizem d\u00e9bitos com o munic\u00edpio, no que antigamente era conhecido como Refis.<\/p>\n
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O programa abrange impostos e cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024 ou do exerc\u00edcio corrente (2025) quando lan\u00e7ados por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento. Al\u00e9m disso, permite o pagamento com descontos de at\u00e9 90% em juros e multas.<\/p>\n
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De acordo com o projeto, poder\u00e3o aderir ao programa tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, com d\u00edvidas j\u00e1 inscritas em d\u00edvida ativa ou ainda em fase de apura\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o inclu\u00eddos no PPI impostos como IPTU, ISS e ITBI, al\u00e9m de taxas municipais. O parcelamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 seis vezes, com varia\u00e7\u00e3o nos descontos conforme o m\u00eas de ades\u00e3o e o n\u00famero de parcelas.<\/p>\n
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O maior benef\u00edcio ser\u00e1 para quem optar por pagar \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 90% nos encargos. J\u00e1 quem escolher parcelar poder\u00e1 obter descontos que variam de 80% a 40%, conforme a quantidade de parcelas e o m\u00eas em que formalizar a ades\u00e3o. A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de dezembro de 2025.<\/p>\n
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Descontos por n\u00famero de parcelas:<\/strong>
<\/p>\n Segundo a justificativa da proposta, a medida busca garantir a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e corrigir distor\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, diante de uma previs\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de valores considerada irreal no or\u00e7amento de 2024.<\/p>\n
<\/p>\n Al\u00e9m de representar uma oportunidade para que os contribuintes quitem seus d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es facilitadas, o programa tamb\u00e9m visa aumentar a efici\u00eancia da gest\u00e3o fiscal e melhorar o \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa do munic\u00edpio, que historicamente tem girado em torno de 5%.<\/p>\n
<\/p>\n O PPI ser\u00e1 gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda, com apoio da Procuradoria do Munic\u00edpio, e contar\u00e1 com regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para detalhar os procedimentos de ades\u00e3o. Um programa on-line est\u00e1 sendo desenvolvido para facilitar o acesso dos contribuintes.<\/p>\n
Pagamento \u00e0 vista (\u00fanica): 90% de desconto sobre juros de mora e multa
2 parcelas: 80% de desconto sobre juros de mora e multa
3 parcelas: 70% de desconto sobre juros de mora e multa
4 parcelas: 60% de desconto sobre juros de mora e multa
5 parcelas: 50% de desconto sobre juros de mora e multa
6 parcelas: 40% de desconto sobre juros de mora e multa<\/p>\n
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