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A Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara recebeu, na reuni\u00e3o desta quarta-feira, 21 de maio, resposta da Prefeitura sobre questionamentos feitos pelo colegiado<\/a> acerca do Projeto de Lei N\u00ba 20\/2025<\/a>, de autoria do Executivo, que prop\u00f5e a defini\u00e7\u00e3o do valor limite para pagamento das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) no munic\u00edpio. A proposta passa por an\u00e1lise dos vereadores, que querem saber os impactos que a altera\u00e7\u00e3o pode trazer para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O projeto visa estabelecer o teto de R$ 15 mil para o pagamento de RPVs, propondo uma altera\u00e7\u00e3o no processo administrativo relativo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de valores devidos pelo munic\u00edpio. O valor anteriormente fixado \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que equivale a R$ 61 mil. Esse tipo de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor se refere a pagamentos de quantias em que o ente p\u00fablico foi condenado por meio de processo judicial. Pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, cada ente devedor pode fixar um valor para expedi\u00e7\u00e3o de RPV.\u00a0<\/p>\n Questionamentos<\/strong><\/p>\n Os vereadores questionaram a Prefeitura sobre quais foram os crit\u00e9rios adotados para a defini\u00e7\u00e3o do novo valor, a proje\u00e7\u00e3o de economia ou reprograma\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o impacto nos prazos para recebimento, se houve estudo comparativo com outros munic\u00edpios e solicitaram dados do hist\u00f3rico de pagamentos de RPVs em Limeira nos \u00faltimos quatro anos.<\/p>\n Respostas<\/strong><\/p>\n A Prefeitura informou o colegiado, por meio de of\u00edcio, que o valor proposto foi baseado na atual capacidade financeira do munic\u00edpio e tem como objetivo tornar a gest\u00e3o fiscal mais eficiente, com menor impacto imediato no caixa.<\/p>\n Disse que foi realizado levantamento comparativo com diversos munic\u00edpios da regi\u00e3o e de perfil arrecadat\u00f3rio similar que j\u00e1 adotam o limite de R$ 15 mil, e que tamb\u00e9m foi realizado estudo t\u00e9cnico que demonstra a necessidade de revis\u00e3o do valor visando a sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Sobre o n\u00famero de RPVs pagos nos \u00faltimos quatro anos, informou que em 2021 foram 704; em 2022, 616;\u00a0 em 2023, 501; e em 2024, 364. O valor m\u00e9dio despendido por ano foi de R$ 3,157 milh\u00f5es, totalizando no per\u00edodo cerca de R$ 12,629 milh\u00f5es.<\/p>\n Com a revis\u00e3o do valor das RPVs, a Prefeitura estima que vai alcan\u00e7ar uma economia de aproximadamente 40% ao ano nos valores pagos, \u201cpossibilitando reprograma\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e destina\u00e7\u00e3o de recursos a \u00e1reas essenciais, sem preju\u00edzo aos credores, que ser\u00e3o atendidos pelo regime de precat\u00f3rios, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, esclareceu.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao impacto no prazo de recebimento dos credores, pontuou que h\u00e1 an\u00e1lise indicando que, apesar de alguns pagamentos migrarem para o regime de precat\u00f3rios, a mudan\u00e7a \u201cpermitir\u00e1 maior equil\u00edbrio fiscal, sem preju\u00edzo da continuidade dos pagamentos, os quais seguir\u00e3o programa\u00e7\u00e3o regular, conforme a disponibilidade financeira e o plano de precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n Quanto \u00e0 transi\u00e7\u00e3o entre os limites atual e proposto, o Executivo afirmou que ocorrer\u00e1 de forma imediata, a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, e que as RPVs j\u00e1 requisitadas com base no limite anterior ser\u00e3o mantidas respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do protocolo.<\/p>\n A Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n Fazem parte do colegiado a vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estev\u00e3o Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secret\u00e1rio. As delibera\u00e7\u00f5es dos membros est\u00e3o registradas em ata<\/a>.\u00a0<\/p>\n Os membros s\u00e3o respons\u00e1veis por analisar os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar den\u00fancias sobre malversa\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades p\u00fablicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o municipal, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta.\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n