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O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 21\/2025<\/a>, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) foi apresentado, nesta segunda-feira, 19 de maio, que institui a Frente Parlamentar para discuss\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma digital para o transporte individual privado remunerado de passageiros (motoristas de aplicativo). O objetivo \u00e9 tamb\u00e9m revisar a Lei Complementar N\u00ba 830\/2019<\/a>, que regulamenta transporte por aplicativo.<\/p>\n S\u00e3o objetivos da Frente Parlamentar: promover estudos e debates, apresentar alternativas, sugest\u00f5es ao Poder P\u00fablico e setor privado para elaborar proposituras para contribuir a cria\u00e7\u00e3o dessa plataforma; acompanhar as a\u00e7\u00f5es da Prefeitura, bem como eventuais audi\u00eancias p\u00fablicas e tramita\u00e7\u00e3o das propostas de interesse junto \u00e0 Secretaria Municipal de Mobilidade para revis\u00e3o da Lei Complementar N\u00ba 830\/2019<\/a>.<\/p>\n O vereador Waguinho defende a necessidade de adequar a lei \u00e0 realidade dos \u201cmotoristas de aplicativos\u201d. \u201cFato \u00e9 que se n\u00e3o se tem um controle efetivo nem se sabe qual \u00e9 o n\u00famero de pessoas que exercem essa atividade, seja de forma exclusiva seja de forma espor\u00e1dica, fazendo-se assim necess\u00e1ria a revis\u00e3o da aludida lei\u201d, destacou o parlamentar na justificativa do projeto.\u00a0\u00a0<\/p>\n O proponente mencionou ainda que a experi\u00eancia, a exemplo de outras cidades que institu\u00edram uma plataforma digital municipal para esse tipo de servi\u00e7o, teve resultados positivos, al\u00e9m de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico, bem como gerar receita.\u00a0\u00a0<\/p>\n Conforme Regimento Interno, a Frente Parlamentar deve ser composta de forma suprapartid\u00e1ria por vereadores que a ela aderirem voluntariamente e destinada a promover o aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o municipal sobre determinado tema ou setor da sociedade e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de debates acerca dessa tem\u00e1tica.\u00a0<\/p>\n O projeto tramita na Casa e precisa ser aprovado por dois ter\u00e7os dos vereadores. Ap\u00f3s aprovada a propositura e expedido ato da Mesa Diretora da C\u00e2mara, a Frente tem prazo de at\u00e9 seis meses prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo para conclus\u00e3o dos trabalhos.\u00a0<\/p>\n Do Gabinete Parlamentar \u2013 Vereador Waguinho da Santa Luzia (PP)<\/i><\/p>\n As mat\u00e9rias de origem dos Gabinetes Parlamentares s\u00e3o de inteira\u00a0 responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias. S\u00e3o devidamente assinadas e n\u00e3o refletem, necessariamente, a opini\u00e3o institucional da C\u00e2mara Municipal de Limeira.<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n