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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara de Limeira analisou 31 proposituras que estavam na pauta<\/a> da reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 20 de maio. Destas, 17 receberam pareceres favor\u00e1veis, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica, conforme delibera\u00e7\u00f5es registradas em ata<\/a>.\u00a0\u00a0<\/p>\n A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara. Fazem parte desta comiss\u00e3o os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secret\u00e1ria. As reuni\u00f5es acontecem \u00e0s ter\u00e7as-feiras, a partir das 16h.<\/p>\n Confira as proposituras que receberam parecer favor\u00e1vel:<\/strong><\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 119\/2025<\/a>, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Marcelo Henrique Cagnin no Sistema de Lazer da quadra F, do bairro Parque Residencial Sthalberg, localizado na rua Professora Anita Concilia B. Clemente dos Santos.<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 11\/2025<\/a>, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratid\u00e3o da Cidade de Limeira e a Medalha de M\u00e9rito C\u00edvico XV de Setembro \u201cOrdem de Tatuiby\u201d \u00e0s Ind\u00fastrias Machina Zaccaria S\/A, pelos 100 anos de hist\u00f3ria e servi\u00e7os prestados a Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 47\/2025<\/a> + Emenda N\u00ba 19<\/a>, da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, composta pelos vereadores Felipe Penedo (PL), Tatiane Lopes (Avante) e Helder do T\u00e1xi (PSD), disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o do uso de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal (VTAs) em Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 66\/2025<\/a>, do vereador Elias Barbosa (PRTB), disp\u00f5e sobre a prioriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a presta\u00e7\u00e3o de pequenos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e reparo em bens e logradouros p\u00fablicos municipais.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 35\/2025<\/a> + Substitutivo N\u00ba 20 ao Projeto de Lei N\u00ba 35\/2025<\/a>, do vereador Felipe Penedo (PL), disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do uso de materiais dur\u00e1veis para a identifica\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos de Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 104\/2025<\/a>, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de pontos de energia el\u00e9trica adequados em pontos e abrigos de \u00f4nibus de Limeira para o carregamento de bateria de dispositivos m\u00f3veis.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 102\/2025<\/a>, do vereador Felipe Penedo (PL), institui diretrizes gerais para a implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica denominada \u2018Programa Novo Centro\u2019 e inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio o \u2018Fim de Semana no Centro\u2019, para o desenvolvimento de atividades culturais, gastron\u00f4micas e de lazer.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 98\/2025<\/a>, da vereadora Lu Bogo (PL), disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do estacionamento rotativo (Zona Azul) para os portadores do cart\u00e3o de estacionamento para idoso.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 95\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos), institui a Semana do Esporte Jiu-Jitsu no programa Escola Cidad\u00e3 da rede p\u00fablica municipal de Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 88\/2025<\/a>, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), assegura aos pacientes diagnosticados com Alzheimer o fornecimento, pelo Poder P\u00fablico, de uma pulseira de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Emenda N\u00ba 20<\/a> ao Projeto de Lei N\u00ba 19\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos), disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a pessoal para mulheres que possuem medida protetiva no munic\u00edpio.<\/p>\n Emenda N\u00ba 1<\/a> ao Substitutivo N\u00ba 22<\/a> ao Projeto de Lei N\u00ba 96\/2024<\/a>, do vereador Nilton Santos (Republicanos), altera a Lei N\u00ba 6813\/2022<\/a>, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o servi\u00e7o de transporte individual de passageiros por aplicativos, para obrigar a coloca\u00e7\u00e3o de placa indicativa no solo.<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 29\/2024<\/a>, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Limeirense a Vinicius Silva Mourani, pelos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 50\/2025<\/a> + Substitutivo N\u00ba 10 ao Projeto de Lei N\u00ba 50\/2025<\/a>, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), institui o Banco Municipal de Fraldas Geri\u00e1tricas de Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 56\/2025<\/a>, do vereador Costa Junior (Podemos), disp\u00f5e sobre a reserva de vagas de estacionamento nas vias p\u00fablicas para pacientes oncol\u00f3gicos nas proximidades de hospitais, consult\u00f3rios e laborat\u00f3rios no munic\u00edpio.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 71\/2025<\/a>, do vereador Carlinhos do Grota (PL), disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do uso de energia limpa em novos projetos p\u00fablicos municipais de Limeira.<\/p>\n Substitutivo N\u00ba 18 ao Projeto de Lei N\u00ba 29\/2025<\/a>, do vereador Estev\u00e3o Nogueira (Avante), inclui os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba no artigo 3\u00ba da Lei N\u00ba 5.515\/2015<\/a>, que disp\u00f5e sobre a intensidade m\u00e1xima permitida na difus\u00e3o de sons e ru\u00eddos por meio de ve\u00edculos automotores ou de tra\u00e7\u00e3o animal, para obrigar os propriet\u00e1rios a responder por eventuais custas pela remo\u00e7\u00e3o do equipamento de som e a regulariz\u00e1-lo para retir\u00e1-lo, quando o ve\u00edculo for apreendido.<\/p>\n<\/p><\/div>\n