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Na sess\u00e3o desta segunda-feira, 29 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei N\u00ba 29\/2024<\/a>, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), que acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 7\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 5.638\/2016<\/a>, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de gest\u00e3o compartilhada das \u00e1reas p\u00fablicas de uso comum do munic\u00edpio.<\/p>\n A pol\u00edtica de gest\u00e3o compartilhada tem o prop\u00f3sito de ampliar a capacidade de interven\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas de uso comum, dos quais a horta comunit\u00e1ria \u00e9 um dos objetivos. O inciso VI do artigo 3\u00ba diz que\u00a0 a institui\u00e7\u00e3o de hortas comunit\u00e1rias sem fins lucrativos com o intuito de educa\u00e7\u00e3o ambiental, social e agr\u00f4noma ser\u00e1 desenvolvida por associa\u00e7\u00f5es ou grupos de moradores.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o proposta pela autora, por meio do acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 7\u00ba, permite que o Poder P\u00fablico, a requerimento do interessado, forne\u00e7a insumos b\u00e1sicos para o desenvolvimento das atividades, como \u00e1gua, sementes e fertilizantes para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto de horta comunit\u00e1ria.<\/p>\n \u201cOferecer a eles os insumos b\u00e1sicos, despertar\u00e1 mais interesse e determina\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o destes projetos que tanto ajudam em nosso Munic\u00edpio. Com estas melhorias a esta Lei a popula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a possibilidade de se envolver mais nos projetos sociais e gest\u00f5es compartilhadas\u201d, disse Lu Bogo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n