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A C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou, em regime de urg\u00eancia especial na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 5 de maio, o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 8\/2025<\/a>, de autoria da Prefeitura, que institui uma nova estrutura administrativa para o Poder Executivo municipal. A proposta, segundo o prefeito Murilo Felix (Podemos), atende determina\u00e7\u00e3o judicial oriunda da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI N\u00ba 2004157-79.2023.8.26.0000), promovendo a reorganiza\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, com foco na efici\u00eancia, racionaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica e economia aos cofres municipais.<\/p>\n A reforma aprovada representa uma redu\u00e7\u00e3o de 27,27% no total de cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, passando de 622 para 494 cargos, conforme previsto no texto legislativo. A nova estrutura revoga a legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei Complementar N\u00ba 880\/2021<\/a>).<\/p>\n No quadro de Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas definido no projeto, h\u00e1 22 cargos, com 183 vagas no total. Os vencimentos est\u00e3o entre R$ 3.100,00 e R$ 15.350,00. J\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de cargos de agentes pol\u00edticos e em comiss\u00e3o conta com 16 cargos e 331 vagas, com vencimentos entre R$ 1.130,36 e R$ 15.480,00 para aqueles em comiss\u00e3o; para agentes pol\u00edticos o subs\u00eddio \u00e9 de R$ 24.636,52.\u00a0\u00a0<\/p>\n Novas Secretarias<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa, o projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de cinco novas secretarias municipais com foco na moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e no aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas p\u00fablicas. S\u00e3o elas:\u00a0 Secretaria Municipal de Agroneg\u00f3cios e \u00c1reas Rurais; Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o Animal; Secretaria Municipal de Tecnologia e Gest\u00e3o Eficiente; Secretaria Municipal de Turismo e Eventos; Secretaria Municipal de Valoriza\u00e7\u00e3o e Prepara\u00e7\u00e3o para o Trabalho.\u00a0<\/p>\n Com a inclus\u00e3o dessas novas pastas, o n\u00famero total de secretarias passa de 18 para 21. A especializa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas visa dar mais efici\u00eancia e foco \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do governo municipal em setores estrat\u00e9gicos.<\/p>\n O prefeito justificou que o projeto se pautou por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de estrutura\u00e7\u00e3o administrativa, deixando as posi\u00e7\u00f5es hierarquizadas de forma mais clara, ordenada e dentro dos princ\u00edpios de gest\u00e3o. \u201cA proposta tamb\u00e9m se pauta, dentro da norma Constitucional, respeitando o ordenamento quanto aos cargos em comiss\u00e3o estarem ligados \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, mormente, ao princ\u00edpio que se requer para os cargos comissionados relativos a confian\u00e7a e para o desenvolvimento do Plano de Governo e Plano Plurianual Anual Municipal, onde se concentra a busca para o cumprimento das metas estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo que foram propostas no momento eleitoral\u201d, descreveu.\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n