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Aprovado nesta segunda-feira, 29 de abril, durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, o Projeto de Lei N\u00b0 6\/2024<\/a>, que altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do artigo 2\u00ba da\u00a0 Lei N\u00ba 3471\/2002<\/a>, que autoriza o Poder Executivo a implantar na Rede de Sa\u00fade do Munic\u00edpio o Programa de Planejamento Familiar; proposto pelo vereador Everton Ferreira (PSD).<\/p>\n O texto original da lei espec\u00edfica no \u00a7 2\u00ba do Art. 2\u00ba, que somente ser\u00e1 permitida a indica\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria quando a pessoa interessada tiver a idade m\u00ednima de 25 anos, com capacidade civil plena e dois filhos vivos.\u00a0<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o indicada pelo vereador prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o de idade para a execu\u00e7\u00e3o da esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para 21 anos e determina que a pessoa que realizar o procedimento tenha pelo menos dois filhos vivos.\u00a0<\/p>\n Planejamento familiar<\/strong><\/p>\n A lei institu\u00edda no ano de 2002, autoriza o Poder Executivo a implantar na rede municipal de sa\u00fade o Programa de Planejamento Familiar, que garante o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9todos contraceptivos e o direito a a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; como a aplica\u00e7\u00e3o de contraceptivos injet\u00e1veis, coloca\u00e7\u00e3o de Dispositivo Intra Uterino (DIU) e realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias de laqueadura e vasectomia de forma segura e gratuita.<\/p>\n<\/p><\/div>\n