{"id":29714,"date":"2025-04-08T10:09:27","date_gmt":"2025-04-08T13:09:27","guid":{"rendered":"https:\/\/guialimeira.com.br\/?p=29714"},"modified":"2025-04-08T10:09:27","modified_gmt":"2025-04-08T13:09:27","slug":"camara-institui-diretrizes-de-educacao-especial-para-a-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guialimeira.com.br\/news\/camara-institui-diretrizes-de-educacao-especial-para-a-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara institui diretrizes de educa\u00e7\u00e3o especial para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista"},"content":{"rendered":"\n
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Garantir uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade e inclusiva para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) \u00e9 o objetivo do Projeto de Lei N\u00ba 71\/2023<\/a>, aprovado pela C\u00e2mara Municipal de Limeira na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 7 de abril. A elabora\u00e7\u00e3o da propositura \u00e9 resultado de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e Doen\u00e7as Raras.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

A propositura tem como objetivo envolver o Estado, as fam\u00edlias, a comunidade escolar e a sociedade de maneira integrada, assegurando a educa\u00e7\u00e3o de qualidade para as pessoas com defici\u00eancia, especialmente aquelas com o Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhes assegurado um sistema educacional inclusivo, de forma a alcan\u00e7ar o m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel dos talentos e habilidades f\u00edsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracter\u00edsticas, interesses e necessidades de aprendizagem.<\/p>

A pretens\u00e3o \u00e9 eliminar qualquer forma de viol\u00eancia, neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o, promovendo a igualdade de acesso e oportunidades na educa\u00e7\u00e3o. \u201cEste projeto de lei representa um passo importante na promo\u00e7\u00e3o dos direitos e no desenvolvimento educacional das pessoas com TEA em Limeira\u201d, justificaram os vereadores proponentes.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

Poder p\u00fablico<\/strong><\/p>

Pelo texto aprovado, fica estabelecido que cabe ao poder p\u00fablico promover a ado\u00e7\u00e3o de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social dos estudantes com autismo, em especial com o planejamento de estudo de caso atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de um plano educacional. Para implementa\u00e7\u00e3o deste plano, est\u00e1 definida a necessidade de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de professores e demais profissionais.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

A forma\u00e7\u00e3o a que se refere a propositura tem a finalidade de assegurar o adequado atendimento educacional especializado, com ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas e apoio a pesquisas e a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas para o desenvolvimento de novos m\u00e9todos e t\u00e9cnicas pedag\u00f3gicas, de materiais did\u00e1ticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.\u00a0<\/p>

A garantia de acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o, aprendizagem e matr\u00edcula priorit\u00e1ria, sendo vedada a recusa de matr\u00edcula na rede de ensino, tamb\u00e9m est\u00e1 presente no projeto. Cabe ainda ao poder p\u00fablico efetuar a mobiliza\u00e7\u00e3o de insumos financeiros, de pessoas e de recursos de acessibilidade, incluindo o acompanhante especializado, e de todos os demais instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o desta lei de diretrizes; al\u00e9m de garantir a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes com autismo e de suas fam\u00edlias nas diversas inst\u00e2ncias de atua\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.<\/p>

Comunidade escolar<\/strong><\/p>

O Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico das escolas p\u00fablicas e conveniadas, que comp\u00f5em a rede municipal, dever\u00e1 institucionalizar e organizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Plano Educacional, nos quais se deve prever todos os servi\u00e7os e adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, para atender \u00e0s caracter\u00edsticas dos estudantes com autismo de modo a garantir o seu pleno acesso ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, promovendo a conquista e o exerc\u00edcio de sua autonomia.\u00a0\u00a0<\/p>

A norma traz diretrizes para o protocolo de avalia\u00e7\u00e3o, protocolo de conduta do estudante e orienta\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o de atividades. J\u00e1 para acessibilidade ao curr\u00edculo est\u00e3o previstos recursos como pranchas de comunica\u00e7\u00e3o suplementar e alternativa, aparelhos geradores de voz, pranchas de rotina visual, sistema de fichas, uso de estrat\u00e9gias motivacionais, bem como acompanhante especializado quando comprovadamente necess\u00e1rio.<\/p>

Fam\u00edlias\u00a0<\/strong><\/p>

A participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias deve ser garantida durante o processo educacional. O plano educacional ser\u00e1 executado ap\u00f3s a ci\u00eancia dos pais ou respons\u00e1veis, que ser\u00e3o comunicados sobre os avan\u00e7os do estudante e as mudan\u00e7as de estrat\u00e9gia adotadas.<\/p>

Acompanhante<\/strong><\/p>

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garante que os estudantes com necessidades substanciais de apoio ter\u00e3o direito ao acompanhamento especializado. A medida abrange aqueles que apresentam necessidades \u201cmuito substanciais envolvendo atividades de comunica\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o social, cuidados pessoais, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, locomo\u00e7\u00e3o e atividades escolares, tendo como premissa o desenvolvimento da autonomia do estudante\u201d.<\/p>

Para ser considerado como “Especializado”, como a lei determina, o acompanhante da pessoa com TEA deve ter ao menos ensino m\u00e9dio e uma forma\u00e7\u00e3o de 80 horas, com forma\u00e7\u00e3o continuada de no m\u00ednimo 30 horas anuais.<\/p>

A necessidade do acompanhante especializado dever\u00e1 ser definida a partir de avalia\u00e7\u00e3o por profissionais da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

Frente Parlamentar<\/strong><\/p>

A Frente Parlamentar foi criada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 805\/2021<\/a> e composta pelos vereadores Elias Barbosa (PRTB), presidente; Waguinho da Santa Luzia (PP), vice-presidente; Jo\u00e3o Bano (Podemos), Anderson Pereira (PSD) e Nilton Santos (Republicanos), membros e pelos ex-vereadores Airton do Vit\u00f3rio Lucato (PL), secret\u00e1rio; Terezinha da Santa Casa (PL), relatora.<\/p>

Os membros atuaram na identifica\u00e7\u00e3o de problemas referentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e doen\u00e7as raras, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, lazer, educa\u00e7\u00e3o e meio ambiente, independentemente de g\u00eanero, idade, condi\u00e7\u00e3o social, religi\u00e3o e ra\u00e7a; acompanhamento de tramita\u00e7\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias e apoio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de estudos sobre o tema; bem como a elabora\u00e7\u00e3o de estudos, discuss\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de alternativas e solu\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>

Em mar\u00e7o de 2023 a Frente Parlamentar apresentou relat\u00f3rio final e prop\u00f4s medidas em defesa de direitos; confira neste link.<\/a><\/p>\t\t\t\t<\/div>\r\n
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Informa\u00e7\u00f5es CML <\/a>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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