O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva pediu ao Congresso Nacional que seja atribu\u00eddo o regime de urg\u00eancia ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n\u00ba 233\/2023, que cria o Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (Spvat), em substitui\u00e7\u00e3o ao antigo Dpvat, pago por propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores. O despacho<\/a> foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (25) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>. O texto est\u00e1 para ser votado no Senado Federal, mas envolve negocia\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a vetos do presidente Lula<\/a> a emendas parlamentares e abertura de cr\u00e9dito suplementar ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, o projeto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabou\u00e7o fiscal (Lei Complementar 200\/2023) permitindo antecipar a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito suplementar em caso de super\u00e1vit das contas p\u00fablicas, o que pode permitir aumentar o limite para as despesas da Uni\u00e3o em R$ 15,7 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n O PLC j\u00e1 estava com urg\u00eancia constitucional e seria votado ontem (24) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, mas foi retirado de pauta a pedido do l\u00edder do governo na Casa e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). Nesta quinta-feira, em entrevista \u00e0 imprensa, Wagner disse que, ap\u00f3s acordo, o tema deve votar \u00e0 pauta da CCJ na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n Ao todo, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual aprovada no Legislativo previa 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comiss\u00f5es, que somavam R$ 53 bilh\u00f5es. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilh\u00f5es<\/a> do total de R$ 16,7 bilh\u00f5es das emendas de comiss\u00e3o, que ainda contam com R$ 11,1 bilh\u00f5es, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilh\u00f5es). Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do or\u00e7amento p\u00fablico dever\u00e3o ser investidos.<\/p>\n Segundo o l\u00edder do governo, houve, ent\u00e3o, acordo sobre esses valores, com o compromisso de aprova\u00e7\u00e3o do texto do Dpvat e altera\u00e7\u00e3o no arcabou\u00e7o fiscal. Dos R$ 5,6 bilh\u00f5es vetados, o governo destinar\u00e1 R$ 3,6 bilh\u00f5es em emendas, sendo R$ 2,4 bilh\u00f5es para a C\u00e2mara e R$ 1,2 bilh\u00e3o para o Senado.<\/p>\n \u201cPara bater esse martelo, \u00e9 preciso localizar onde est\u00e3o esses R$ 3,6 bilh\u00f5es. Ent\u00e3o, no pr\u00f3prio projeto do Dpvat, se colocou a localiza\u00e7\u00e3o desse dinheiro. Se n\u00e3o colocar, a gente vota e o governo vai ter que bloquear, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, disse Jaques Wagner.<\/p>\n \u201cEste ano, s\u00e3o R$ 53 bilh\u00f5es em emendas. Ent\u00e3o, s\u00e3o R$ 53 bilh\u00f5es a menos de discricionariedade para o governo. Como estamos no aperto, onde tem aperto, todo mundo grita e todo mundo tem raz\u00e3o. O Parlamento est\u00e1 defendendo a parte dele. O Executivo, como tem obriga\u00e7\u00e3o perante a na\u00e7\u00e3o de cuidar de A a Z, de seguran\u00e7a, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, estrada, de tudo, evidentemente que quer um espa\u00e7o maior\u201d, acrescentou o\u00a0 senador.<\/p>\n Segundo Wagner, o regime de urg\u00eancia apressa a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e permite ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), um leque maior de op\u00e7\u00f5es para enviar o texto ao plen\u00e1rio da Casa e \u201cque ela possa viabilizar o acordo\u201d.<\/p>\n Criado em 1974, o DPVAT \u00e9 um seguro obrigat\u00f3rio destinado a indenizar v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito ocorridos em todo o territ\u00f3rio nacional. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas m\u00e9dicas e hospitalares da rede privada por danos f\u00edsicos causados por acidentes com ve\u00edculos automotores de via terrestre ou por suas cargas.<\/p>\n A cobran\u00e7a foi extinta em 2021, quando a Caixa Econ\u00f4mica Federal assumiu a gest\u00e3o<\/a> dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora L\u00edder, que era um cons\u00f3rcio de empresas privadas. Na ocasi\u00e3o, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilh\u00f5es, que permitiu a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos do seguro \u00e0s v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, mesmo sem a cobran\u00e7a aos motoristas<\/a>.<\/p>\n Entretanto, o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprova\u00e7\u00e3o o projeto, o seguro anual obrigat\u00f3rio voltar\u00e1 a ser cobrado de propriet\u00e1rios de ve\u00edculos e continuar\u00e1 a ser operado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n<\/p><\/div>\n![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?w=696&ssl=1\")
<\/p>\nSeguro obrigat\u00f3rio<\/h2>\n