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Tr\u00eas projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados pela C\u00e2mara Municipal de Limeira na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 22 de abril. Duas propostas versam sobre habita\u00e7\u00e3o, uma cria o Programa Moradia Digna e a outra altera lei que disp\u00f5e sobre a habita\u00e7\u00e3o de interesse social e a habita\u00e7\u00e3o de mercado popular.<\/p>\n
O repasse financeiro ao Centro de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente David Arantes (Cedeca) tamb\u00e9m foi aprovado durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Programa Moradia Digna<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei N\u00ba 32\/2024<\/a> institui o Programa Moradia Digna, que incrementa a Assist\u00eancia T\u00e9cnica em Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (ATHIS) promovida pelo munic\u00edpio de Limeira, cria a Oficina da Casa e o Selo “Amigo da Casa”. De acordo com a justificativa ao projeto, a ATHIS assegura \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda o direito \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica p\u00fablica e gratuita para o projeto e a constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o de interesse social.\u00a0<\/p>\n O Programa Moradia Digna\u00a0 \u00e9 uma pol\u00edtica emancipat\u00f3ria, condicionada e gratuita, promovida pela municipalidade para o fornecimento de servi\u00e7os t\u00e9cnicos a cargo de profissionais especializados e para o fomento e apoio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de edifica\u00e7\u00f5es, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares de uso residencial de mun\u00edcipes em situa\u00e7\u00e3o de baixa renda, que visa assegurar o direito humano \u00e0 moradia adequada.<\/p>\n Conforme explica\u00e7\u00e3o da Prefeitura, o objetivo do programa \u00e9 incrementar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica, j\u00e1 realizado pelo Executivo, para concluir o atendimento das fam\u00edlias, ou seja, executar a obra e legalizar a edifica\u00e7\u00e3o. Para tanto, informou o autor, foram integrados no mesmo espa\u00e7o a Oficina da Casa, a Olaria Ecol\u00f3gica e o Banco de Materiais, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o da Escola da Constru\u00e7\u00e3o, que d\u00e1 apoio para a execu\u00e7\u00e3o da obra com a produ\u00e7\u00e3o de tijolos de solo-cimento, doa\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o civil e capacita\u00e7\u00e3o.e qualifica\u00e7\u00e3o profissional de mun\u00edcipes para constru\u00e7\u00e3o civil ou melhoria e bem-estar de suas moradias, bem como oportunizar a gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n Para ser enquadrado no programa, o projeto estabelece alguns crit\u00e9rios, como ser residente em Limeira e possuir um \u00fanico im\u00f3vel, sendo possuidor leg\u00edtimo deste; estar inserido no Cad\u00danico e ser caracterizado como em situa\u00e7\u00e3o de baixa renda ou em vulnerabilidade social; fazer uso pr\u00f3prio e predominantemente residencial do im\u00f3vel para o qual deseja as a\u00e7\u00f5es do programa; n\u00e3o ter sido benefici\u00e1rio do Programa Moradia Digna nos \u00faltimos 24 meses; ser possuidor de im\u00f3vel cadastrado como prec\u00e1rio, popular ou m\u00e9dio, para os casos de regulariza\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o de materiais e produ\u00e7\u00e3o de tijolos.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m cria o Selo Amigo da Casa, que tem a finalidade de estimular a contribui\u00e7\u00e3o da sociedade com as a\u00e7\u00f5es do programa, concedendo visibilidade ao apoio de empresas, entidades e profissionais \u00e0 habita\u00e7\u00e3o social. A entrega do selo\u00a0 ser\u00e1 realizada anualmente no m\u00eas de janeiro em reconhecimento p\u00fablico \u00e0s a\u00e7\u00f5es desenvolvidas por pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas que contribu\u00edram com o programa no exerc\u00edcio anterior.\u00a0<\/p>\n Habita\u00e7\u00e3o de interesse social<\/strong><\/p>\n Outra proposta que trata sobre o mesmo tema \u00e9 o <\/strong>Projeto de Lei Complementar (PLC) N\u00b0 7\/2024<\/a>, que acresce dispositivo na Lei Complementar n\u00ba 936\/2023<\/a>, que disp\u00f5e sobre a habita\u00e7\u00e3o de interesse social e a habita\u00e7\u00e3o de mercado popular, disciplina os procedimentos de an\u00e1lise e concede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n O projeto visa permitir que empreendimentos enquadrados como FR-HIS (Fracionamento multifamiliar – habita\u00e7\u00e3o de interesse social), quando promovidos pelo munic\u00edpio, possam adotar a rela\u00e7\u00e3o de uma vaga de autom\u00f3vel para cada duas unidades habitacionais.<\/p>\n Na justificativa, a Prefeitura explica que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) tem a finalidade de “promover o direito \u00e0 cidade e \u00e0 moradia de fam\u00edlias residentes em \u00e1reas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econ\u00f4mico, social e cultural, \u00e0 sustentabilidade, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos de desastres, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de trabalho e de renda e \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de habitabilidade, de seguran\u00e7a socioambiental e de qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o\u201d, e que a altera\u00e7\u00e3o proposta no PLC pretende dar prioridade no atendimento da demanda habitacional do munic\u00edpio.<\/p>\n \u201cEntendemos que para viabilizar empreendimentos habitacionais voltados para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, devemos encontrar solu\u00e7\u00f5es para que as \u00e1reas inseridas em localiza\u00e7\u00f5es que atendam aos objetivos do PMCMV, e j\u00e1 possuam infraestrutura adequada, possam ser utilizadas, evitando o desnecess\u00e1rio espraiamento da malha urbana\u201d, pontuou o Executivo.<\/p>\n Repasse Financeiro<\/strong><\/p>\n Por fim, o Projeto de Lei N\u00b039\/2024<\/a> autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promo\u00e7\u00e3o Social Municipal (Ceprosom) e de recursos do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social (FMAS), a repassar e alterar o valor do recurso financeiro a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o social\u00a0 ao Centro de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente David Arantes (Cedeca), incluindo-o na rela\u00e7\u00e3o prevista na Lei Municipal N\u00ba 6.972\/2023<\/a> e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual N\u00ba 6.971\/2023<\/a>.<\/p>\n O valor anterior destinado \u00e0 entidade era de R$ 67.200,00 e o incremento proposto no projeto \u00e9 de R$ 5.674,22, atualizando o valor do repasse para R$ 72.874,22. Esse incremento ocorrer\u00e1, segundo o texto, por conta de reprograma\u00e7\u00e3o de saldo estadual.<\/p>\n Segundo a Prefeitura, os repasses s\u00e3o necess\u00e1rios porque auxiliar\u00e3o o Cedeca na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n<\/p><\/div>\n