{"id":2506,"date":"2024-04-23T18:31:42","date_gmt":"2024-04-23T21:31:42","guid":{"rendered":"https:\/\/guialimeira.com.br\/2024\/04\/23\/marco-civil-da-internet-completa-10-anos\/"},"modified":"2024-04-23T18:31:42","modified_gmt":"2024-04-23T21:31:42","slug":"marco-civil-da-internet-completa-10-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guialimeira.com.br\/news\/marco-civil-da-internet-completa-10-anos\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet completa 10 anos"},"content":{"rendered":"


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Sancionado no dia 23 de abril de 2014, o\u00a0Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965<\/a>) completa dez anos nesta ter\u00e7a-feira (23). Por meio dele, buscou-se definir os princ\u00edpios para a regula\u00e7\u00e3o da internet no pa\u00eds. Entre eles, alguns relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais de usu\u00e1rios, assegurando\u00a0a eles\u00a0direitos e garantias.<\/p>\n

Se, por um lado, o marco civil\u00a0abrange quest\u00f5es relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, por outro\u00a0prev\u00ea que tais dados dever\u00e3o estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, quando solicitados por meio de ordem judicial.<\/p>\n

Durante sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, quando ainda projeto de lei, o Marco Civil da Internet teve\u00a0como relator\u00a0o ent\u00e3o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Atualmente, Molon \u00e9 diretor executivo da Alian\u00e7a pela Internet Aberta.<\/p>\n

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\u201cO marco civil \u00e9 uma vit\u00f3ria da sociedade brasileira. Ele foi constru\u00eddo por meio de uma ampla discuss\u00e3o com os mais diversos setores da sociedade, segue bases e princ\u00edpios muito s\u00f3lidos e justamente por isso continua atual\u201d, disse \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong> o respons\u00e1vel pela relatoria da mat\u00e9ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Neutralidade de rede<\/h2>\n

Para o ex-deputado, a aprova\u00e7\u00e3o do marco possibilitou\u00a0\u00e0 sociedade brasileira\u00a0uma lei que garante aos cidad\u00e3os, entre outros\u00a0direitos, o de ter uma internet \u201clivre, aberta e sem ped\u00e1gios, bem como a prote\u00e7\u00e3o de sua privacidade\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ex-parlamentar, o Marco Civil da Internet (MCI) garantiu que dados e conte\u00fados possam fluir na internet sem discrimina\u00e7\u00e3o, independentemente do tipo de conte\u00fado, de sua origem ou destino.<\/p>\n

Molon explica que um dos grandes pilares dessa lei \u00e9 a chamada neutralidade da rede, princ\u00edpio segundo o qual o tr\u00e1fego de dados deve ter a mesma qualidade e velocidade, garantindo igualdade de condi\u00e7\u00f5es para diferentes sites<\/em> que prestam o mesmo tipo de servi\u00e7o, como plataformas de streaming<\/em> e bancos.<\/p>\n

>> Entenda o Marco Civil da Internet<\/a><\/strong><\/p>\n

\u201cA neutralidade da rede se mostra cada vez mais importante \u00e0 medida que o ecossistema digital se desenvolve. N\u00e3o \u00e9 por acaso que esse princ\u00edpio continua sendo um pilar central da internet em outras regi\u00f5es do mundo, como na Europa, e est\u00e1 prestes a ser plenamente restabelecido nacionalmente nos Estados Unidos\u201d, complementou Alessandro Molon.<\/p>\n

Muitos legados do MCI foram observados nos setores de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o, segundo Molon. O ex-parlamentar cita um levantamento do Health Tech Report, publicado em 2022, segundo o qual mais de 600 health techs<\/em><\/u>\u00a0(empresas inovadoras no setor de sa\u00fade)\u00a0foram fundadas no Brasil desde 2016.<\/p>\n

\u201cApenas em 2022, as consultas m\u00e9dicas online<\/em> foram utilizadas por 33% dos m\u00e9dicos e 26% dos enfermeiros em todo o pa\u00eds, sem contar as anota\u00e7\u00f5es de enfermagem, que aumentaram de 52% em 2019 para 85% em 2022, e outras \u00e1reas de transforma\u00e7\u00e3o digital na sa\u00fade, como exames e diagn\u00f3sticos, prontu\u00e1rios eletr\u00f4nicos, entre outros\u201d, disse.<\/p>\n

Na mesma linha, acrescenta Molon, est\u00e1 o setor de educa\u00e7\u00e3o e o ensino a dist\u00e2ncia. \u201cEle cresceu 474% em dez anos. Mais de 3 mil munic\u00edpios oferecem ensino a\u00a0dist\u00e2ncia no Brasil, permitindo levar a todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, principalmente ao interior, forma\u00e7\u00f5es que antes n\u00e3o poderiam ser oferecidas.\u201d<\/p>\n

Refer\u00eancia mundial<\/h2>\n

O MCI foi sancionado pela ent\u00e3o presidenta Dilma Rousseff <\/a>na abertura do NetMundial \u2013 Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governan\u00e7a da Internet, que reuniu em S\u00e3o Paulo governos, empresas, especialistas e ativistas em discuss\u00f5es sobre o futuro da rede.\u00a0 No evento, o Marco Civil da Internet brasileiro\u00a0foi citado como \u201crefer\u00eancia mundial para as legisla\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Advogada especializada em direitos do consumidor, telecomunica\u00e7\u00f5es e direitos digitais e integrante do Conselho Consultivo do Instituto Nupef (N\u00facleo de Pesquisa, Estudos e Forma\u00e7\u00e3o), Flavia Lef\u00e8vre avalia que, ap\u00f3s dez anos de sua san\u00e7\u00e3o,\u00a0o MCI mostra que acertou ao adotar a linha de ser uma lei principiol\u00f3gica e voltada para garantir direitos civis, assegurando o car\u00e1ter p\u00fablico das redes, a liberdade de express\u00e3o e protegendo a privacidade e o consentimento informado.<\/p>\n

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\u201cO MCI introduziu garantias fundamentais ampliando o piso regulat\u00f3rio do servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0 internet, como um reconhecimento de sua import\u00e2ncia para o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural do pa\u00eds, al\u00e9m de ter atribu\u00eddo ao servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0\u00a0internet o car\u00e1ter essencial, tornando-o um servi\u00e7o universal\u201d, disse \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong> a advogada.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ela acrescenta que a lei conferiu seguran\u00e7a tanto para os consumidores quanto para os agentes econ\u00f4micos desenvolverem suas atividades no pa\u00eds, \u201cao estabelecer padr\u00f5es para o tratamento de dados, protegendo a privacidade e assegurando a inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es privadas, num momento em que ainda n\u00e3o t\u00ednhamos a LGPD [Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais]\u201d.<\/p>\n

Flavia Lef\u00e8vre lembra que o MCI possibilitou tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o de prazos para guarda de dados e procedimentos visando \u00e0\u00a0entrega de dados para autoridades, bem como regras de responsabilidade e sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Novos mercados e servi\u00e7os<\/h2>\n

Representando a cadeia econ\u00f4mica da internet como um todo, em especial as empresas provedoras de acesso, servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet (Abranet)\u00a0tamb\u00e9m v\u00ea muitos avan\u00e7os, desde a implementa\u00e7\u00e3o do MCI.<\/p>\n

De acordo com a presidente da Abranet, Carol Conway, a internet abrange, atualmente, quase todos os mercados que, antes, s\u00f3 funcionavam no mundo offline<\/em>. \u201cEla trouxe in\u00fameras novas possibilidades, quebrou barreiras f\u00edsicas e nichos mercadol\u00f3gicos. Um exemplo s\u00e3o as paytechs<\/em>, com suas contas digitais e servi\u00e7os de afilia\u00e7\u00e3o de estabelecimentos. Al\u00e9m da infraestrutura para o Pix, dentre outros aspectos\u201d, disse ela \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>.<\/p>\n

O ex-deputado Alessando Molon destacou conquistas, nestes dez anos do MCI,\u00a0como amplia\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 internet,\u00a0melhora na conectividade,\u00a0o desenvolvimento de milhares de pequenos e m\u00e9dios provedores de internet, a maior diversidade e qualidade de servi\u00e7os e conte\u00fados para os consumidores e cidad\u00e3os.<\/p>\n

\u201cVimos inclusive com importantes iniciativas de governo digital ou, ainda, o desenvolvimento e a populariza\u00e7\u00e3o de meios online<\/em> de pagamento e transfer\u00eancia instant\u00e2nea, como o Pix. Tudo isso s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0s bases s\u00f3lidas do MCI, em especial do princ\u00edpio da neutralidade da rede\u201d, ressaltou\u00a0Molon.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Tecnologia e inova\u00e7\u00e3o t\u00eam, na internet, campo f\u00e9rtil para serem desenvolvidas e para ganharem alcance. Assim sendo, faz-se necess\u00e1ria uma aten\u00e7\u00e3o especial para o surgimento de situa\u00e7\u00f5es que venham tornar necess\u00e1rias atualiza\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630\/2020), em\u00a0tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O texto estabelece normas relativas \u00e0 transpar\u00eancia de redes sociais e de servi\u00e7os de mensagens privadas. Nesse sentido, trata das responsabilidades dos provedores visando ao combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, bem como da garantia de transpar\u00eancia no que se refere a conte\u00fados patrocinados.<\/p>\n

\u201cConsiderando que o MCI \u00e9 uma lei principiol\u00f3gica, acredito ser importante avan\u00e7armos na regula\u00e7\u00e3o, como se propunha o PL 2.630\/2020, especialmente quando dispunha sobre obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, conferindo dose necess\u00e1ria de governan\u00e7a sobre as pr\u00e1ticas algor\u00edtmicas aplicadas pelas plataformas\u201d, argumenta Fl\u00e1via Lef\u00e8vre ao lembrar que o MCI prev\u00ea, tamb\u00e9m, um c\u00f3digo de condutas que oriente os termos de uso das empresas.<\/p>\n

Empresas<\/h2>\n

Representando empresas do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es e de conectividade, a Conexis Brasil Digital (antigo Sinditelebrasil) defende que, para garantir as atualiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos regramentos, \u00e9 fundamental que autoridades, empresas e sociedade estejam abertas ao di\u00e1logo.<\/p>\n

Presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari avalia que o MCI \u00e9 um marco hist\u00f3rico para a conectividade brasileira, trazendo uma s\u00e9rie de regras importantes para o ambiente digital, \u201cem um momento de expans\u00e3o da rede, quando seu potencial de uso ainda era uma inc\u00f3gnita\u201d.<\/p>\n

\u201cAinda hoje, \u00e9 um instrumento importante de prote\u00e7\u00e3o da privacidade individual, al\u00e9m de assegurar direitos e garantias aos usu\u00e1rios na internet\u201d,\u00a0disse ele \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>,\u00a0ao lembrar que a revolu\u00e7\u00e3o vivida ao longo da \u00faltima d\u00e9cada continua se mantendo com \u201cintensas e r\u00e1pidas mudan\u00e7as\u201d.<\/p>\n

\u201cPor isso, acreditamos que o caminho natural depois de uma d\u00e9cada \u00e9 de atualiza\u00e7\u00e3o de pontos do arcabou\u00e7o legal vigente e de cria\u00e7\u00e3o de novas regras e interpreta\u00e7\u00f5es, incluindo tamb\u00e9m um debate sobre algumas moderniza\u00e7\u00f5es no marco civil\u201d, acrescentou Marcos Ferrari.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o efetiva<\/h2>\n

Para a conselheira do Instituto Nupef, o MCI n\u00e3o precisa de revis\u00e3o. \u201cNa verdade, a lei ainda precisa ser aplicada de forma efetiva, pois alguns direitos como a neutralidade da rede, a garantia de presta\u00e7\u00e3o continuada do servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0\u00a0internet, que \u00e9 essencial, v\u00eam sendo reiteradamente desrespeitados, como tem denunciado as entidades que integram a Coaliza\u00e7\u00e3o Direitos da Rede, no processo administrativo que corre no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, desde janeiro de 2023, sem que as autoridades competentes deem consequ\u00eancia e efetividade a esses direitos.\u201d<\/p>\n

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\u201cNa parte da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas, tamb\u00e9m a lei tem sido negligenciada, pois h\u00e1 ignor\u00e2ncia completa com o que est\u00e1 disposto no Inciso\u00a0VI\u00a0do Artigo\u00a03\u00ba, do MCI, que trata da disciplina do uso da internet\u201d, acrescentou Flavia Lef\u00e8vre, referindo-se ao trecho que estabelece princ\u00edpios como o da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de acordo com suas atividades.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u201cApesar da clareza solar desse dispositivo, insiste-se na tese de que as plataformas s\u00f3 responderiam na hip\u00f3tese do Artigo\u00a019, que trata de responsabilidade quanto a conte\u00fados postados pelos usu\u00e1rios. Ou seja, tem-se ignorado a necessidade de se interpretar sistematicamente as leis, deixando-se de aplicar a responsabilidade das plataformas quanto \u00e0s suas atividades de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, como impulsionamento, recomenda\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de alcance de conte\u00fados e contas, o que tem sido muito confort\u00e1vel para essas empresas e muito danoso em larga escala para a sociedade brasileira\u201d, complementou.<\/p>\n

Cuidados<\/h2>\n

Para Alessandro Molon, as bases s\u00f3lidas do MCI n\u00e3o impedem avan\u00e7os incrementais. \u201cIsso pode ser feito. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados [LDPD], por exemplo, veio dialogar com o marco civil, estabelecendo uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. \u00c0 medida que o mundo muda e novos problemas surgem, as leis podem ser aperfei\u00e7oadas pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cO fundamental \u00e9 que se preservem os princ\u00edpios da lei \u2013 que continuam a beneficiar os brasileiros e a nossa internet \u2013 e que os incrementos sejam feitos atrav\u00e9s de processos participativos e cuidadosos, para impedir retrocessos, protegendo-se integralmente aquilo que n\u00e3o precisa ser mudado, como a neutralidade da rede, por exemplo, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o de ordem t\u00e9cnica, jur\u00eddica ou econ\u00f4mica para fragiliz\u00e1-la\u201d, acrescentou.<\/p>\n<\/p><\/div>\n


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Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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