O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (29) para que seja ampliado o alcance do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o chamado foro privilegiado, de modo a abranger tamb\u00e9m o julgamento de crimes em tribunais espec\u00edficos mesmo ap\u00f3s o fim da ocupa\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico.![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?w=696&ssl=1\")
<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o foi proposta por Mendes em resposta a\u00a0habeas corpus<\/em> do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar \u00e9 suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o dep\u00f3sito de\u00a05% de seus sal\u00e1rios em contas do partido, pr\u00e1tica conhecida como \u201crachadinha\u201d.<\/p>\n O crime come\u00e7ou a ser investigado ainda em 2013, quando Marinho era deputado federal. Ele, depois, foi eleito vice-governador do Par\u00e1\u00a0e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse per\u00edodo, o\u00a0processo foi alternado de compet\u00eancia, conforme o cargo ocupado. O parlamentar defende que o caso permane\u00e7a no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente.<\/p>\n “O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Ele tamb\u00e9m \u00e9 contraproducente, por causar flutua\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justi\u00e7a”, observou o ministro em seu voto.<\/p>\n O caso \u00e9 julgado no plen\u00e1rio virtual, em que os ministros votam sem delibera\u00e7\u00e3o presencial. A sess\u00e3o de julgamentos come\u00e7ou nos primeiros momentos desta sexta-feira (29) e segue at\u00e9 8 de abril. Como relator, Mendes foi o primeiro e \u00fanico a votar at\u00e9 o momento.<\/p>\n “Considerando que a pr\u00f3pria den\u00fancia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exerc\u00edcio do mandato e em raz\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a compet\u00eancia desta Corte para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal”, decidiu o ministro em seu voto. \u00a0<\/p>\n Pelo voto de Mendes, devem ser compet\u00eancia do Supremo tamb\u00e9m os casos de crimes comuns cometidos antes do mandato e sem rela\u00e7\u00e3o com o mesmo, e que o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o deve ser mantido mesmo ap\u00f3s o fim do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u00a0<\/p>\n “A subsist\u00eancia do foro especial, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m se justifica pelo enfoque da preserva\u00e7\u00e3o da capacidade de decis\u00e3o do titular das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Se o prop\u00f3sito da prerrogativa \u00e9 garantir a tranquilidade necess\u00e1ria para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decis\u00f5es, por vezes, impopulares, n\u00e3o conv\u00e9m que, ao se desligar do cargo, as a\u00e7\u00f5es penais contra ele passem a tramitar no \u00f3rg\u00e3o singular da Justi\u00e7a local, e n\u00e3o mais no colegiado que, segundo o legislador, re\u00fane mais condi\u00e7\u00f5es de resistir a press\u00f5es indevidas”, argumentou.<\/p>\n A proposta contida no voto de Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro que foram definidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram o alcance do instituto para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em raz\u00e3o dele. Na \u00e9poca, a restri\u00e7\u00e3o ocorreu por meio de uma quest\u00e3o de ordem levantada em a\u00e7\u00e3o penal pelo atual presidente do Supremo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n Com isso, ap\u00f3s o fim de um mandato, por exemplo, um processo penal que n\u00e3o tivesse rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edco da fun\u00e7\u00e3o era automaticamente remetido a inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n A an\u00e1lise do Supremo sobre o tema coincide tamb\u00e9m com a pris\u00e3o do deputado Chiquinho Braz\u00e3o (sem partido-RJ), apontado pela Pol\u00edcia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.<\/p>\n Braz\u00e3o foi preso no \u00faltimo domingo (25), por ordem de Moraes. A pris\u00e3o foi referendada pelo plen\u00e1rio do Supremo no dia seguinte, por unanimidade. Entretanto, na \u00e9poca do crime, em 2018, Braz\u00e3o era vereador do Rio de Janeiro. As motiva\u00e7\u00f5es apontadas – a disputa fundi\u00e1ria em zonas controladas por mil\u00edcias – tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o mandato federal do parlamentar, exercido desde 2019\u00a0na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Somente por Braz\u00e3o ser deputado federal \u00e9 que o caso Marielle chegou ao Supremo, onde aparenta ter ganhado tra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O entendimento atual do STF j\u00e1 define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diploma\u00e7\u00e3o no cargo. Na mesma investiga\u00e7\u00e3o do caso Marielle, o Supremo decidiu pela pris\u00e3o de Domingos Braz\u00e3o, irm\u00e3o de Chiquinho, que \u00e9 conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como do delegado Rivaldo Barbosa, da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro.<\/p>\n Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o STF possui a compet\u00eancia para julgar casos envolvendo o presidente da Rep\u00fablica e vice, bem como ministros de Estado, parlamentares federais, embaixadores e membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n<\/p><\/div>\nMotiva\u00e7\u00e3o<\/h2>\n