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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.agenciasp.sp.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/54148607509_b277be728d_k.jpg?w=696&ssl=1\")
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O Governo de S\u00e3o Paulo publicou nesta quarta-feira (5) o decreto que regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelecendo novas regras para o funcionamento das ag\u00eancias reguladoras estaduais. A medida amplia as atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo (Artesp<\/a>) e da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo (Arsesp)<\/a>, oficializa a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia de \u00c1guas do Estado de S\u00e3o Paulo (SP \u00c1guas)<\/a> e fortalece a autonomia administrativa, financeira e decis\u00f3ria dessas autarquias.<\/p>\n A nova regulamenta\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras assegura que elas atuem sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, com mandatos fixos de cinco anos para seus diretores, que ser\u00e3o nomeados pelo governador e aprovados pela Assembleia Legislativa. O modelo refor\u00e7a a estabilidade institucional das ag\u00eancias reguladoras, impede interfer\u00eancias pol\u00edticas e garante mais previsibilidade para investidores e operadores dos contratos de concess\u00e3o. A mudan\u00e7a faz parte do programa SP na Dire\u00e7\u00e3o Certa<\/a>, que busca aumentar a efici\u00eancia do setor p\u00fablico e impulsionar investimentos no Estado.<\/p>\n Com a cria\u00e7\u00e3o da SP \u00c1guas, S\u00e3o Paulo passa a contar com uma ag\u00eancia dedicada \u00e0 gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos. O \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela concess\u00e3o de outorga para capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de fontes superficiais e subterr\u00e2neas e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos usos de recursos h\u00eddricos, al\u00e9m de contar com uma rede de monitoramento hidrol\u00f3gico. Tamb\u00e9m ter\u00e1 o papel de desenvolver a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas para preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de eventos clim\u00e1ticos extremos e de prestar apoio t\u00e9cnico aos munic\u00edpios na gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n Com a transforma\u00e7\u00e3o em ag\u00eancia reguladora, a SP \u00c1guas passa a contar com um conselho diretor, cujos membros s\u00e3o indicados pelo governador e aprovados pela Assembleia Legislativa para um mandato, o que garante a estabilidade dos dirigentes e fortalece a autonomia decis\u00f3ria da ag\u00eancia.<\/p>\n Com uma estrutura robusta de ag\u00eancia reguladora, a SP \u00c1guas atuar\u00e1 no fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos usos de recursos h\u00eddricos e monitoramento hidrol\u00f3gico. Al\u00e9m disso, lan\u00e7ar\u00e1 uma agenda regulat\u00f3ria e passar\u00e1 a realizar an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio antes de qualquer edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de normas de interesse geral dos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos. O objetivo \u00e9 garantir que as decis\u00f5es sejam transparentes, eficientes e equilibradas, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos.<\/p>\nSP \u00c1guas<\/h2>\n