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O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo apresenta os resultados do segundo edital do programa Acordo Paulista, voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pequeno valor inscritos em d\u00edvida ativa, incluindo o Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA): de outubro a dezembro do \u00faltimo ano, foram renegociados R$ 96 milh\u00f5es com os cofres do Estado.<\/p>\n
Lan\u00e7ado pela Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP), o Acordo Paulista incentiva a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com o Estado. Ap\u00f3s uma primeira fase bem sucedida com a renegocia\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 46 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos de ICMS, o programa foi ampliado para tamb\u00e9m atender pessoa f\u00edsica, com foco em d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 42.432,00, incluindo IPVA e cr\u00e9ditos do Tribunal de Justi\u00e7a (TJSP) e do Tribunal de Contas. (TCE-SP).<\/p>\n
LEIA TAMB\u00c9M: Procuradoria-Geral de SP bate recorde de arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa em 2024<\/a><\/strong><\/p>\n \u201cA nova forma de gest\u00e3o e cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa no Estado de S\u00e3o Paulo beneficia a todos os contribuintes, inclusive as pessoas f\u00edsicas. \u00c9 com esse prop\u00f3sito que pensamos o edital para os d\u00e9bitos de pequeno valor, especialmente o IPVA\u201d, avalia o subprocurador geral da Subprocuradoria do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal, Danilo Barth Pires.<\/p>\n O segundo edital resultou em um impacto social ainda maior. No total foram atendidas mais de 25 mil pessoas f\u00edsicas, totalizando mais de 56 mil d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, entre pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n Durante tr\u00eas meses, o programa ofereceu condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte, como 100% de desconto em multas e juros e parcelamento em at\u00e9 60 vezes dos valores em atraso.<\/p>\n LEIA MAIS:\u00a0Acordo Paulista vai aceitar cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios nas parcelas<\/a><\/strong><\/p>\n J\u00e1 a terceira fase do Acordo Paulista, lan\u00e7ada em outubro, permite o parcelamento para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia com d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida. O terceiro edital segue em aberto at\u00e9 o dia 31 de janeiro com condi\u00e7\u00f5es especiais que incluem descontos de 100% nos juros, multas e demais acr\u00e9scimos; parcelamento em at\u00e9 145 vezes sem entrada, com limite m\u00ednimo de parcela de R$ 500,00; e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios, com limite m\u00e1ximo de desconto de 70% do valor total do cr\u00e9dito.<\/p>\n O Acordo Paulista faz parte das medidas do plano SP na Dire\u00e7\u00e3o Certa, com o objetivo de modernizar a gest\u00e3o estadual, seguindo eixos como expans\u00e3o de investimentos, melhoria e efetividade dos gastos e redu\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n As ades\u00f5es ao Acordo Paulista s\u00e3o feitas de forma eletr\u00f4nica no site: acordopaulista.sp.gov.br<\/a>.<\/p>\n<\/p><\/div>\nRecupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n