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![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.agenciasp.sp.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Detran-2-e1729608981625.jpg?w=696&ssl=1\")
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O Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de S\u00e3o Paulo (Detran-SP) divulgou o\u00a0Edital de Credenciamento n\u00ba 11\/2025<\/a>, que regulamenta a habilita\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para atuar como despachantes documentalistas. A medida busca garantir mais transpar\u00eancia no trabalho desempenhado junto ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito.\u00a0<\/p>\n O credenciamento ser\u00e1 v\u00e1lido por cinco anos, podendo ser renovado mediante o atendimento das exig\u00eancias legais. Durante o per\u00edodo, os profissionais e empresas ter\u00e3o acesso aos sistemas informatizados do Detran-SP, ap\u00f3s o pagamento de taxas espec\u00edficas. Os sistemas s\u00e3o fundamentais para a execu\u00e7\u00e3o de atividades como emiss\u00e3o de documentos, acompanhamento de processos e comunica\u00e7\u00e3o com a autarquia. Os despachantes j\u00e1 registrados devem aderir \u00e0s novas exig\u00eancias at\u00e9 31\/01\/2025. O n\u00e3o cumprimento resultar\u00e1 no bloqueio de acesso aos sistemas do Detran-SP. \u00a0<\/p>\n Podem se credenciar pessoas f\u00edsicas que possuam diploma de gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel tecnol\u00f3gico na \u00e1rea de despachante documentalista, al\u00e9m de registro no conselho profissional. Aqueles que t\u00eam pend\u00eancias judiciais\/administrativas ou que possuam v\u00ednculos diretos com servidores do Detran-SP est\u00e3o impedidos de participar do processo.\u00a0\u00a0<\/p>\n \u201cNosso objetivo \u00e9 refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e a transpar\u00eancia das atividades desempenhadas pelos despachantes documentalistas\u201d, afirma Eric Wetter, diretor de Gest\u00e3o Regulat\u00f3ria do Detran-SP, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o e Governo Digital (SGGD). Quem quiser se credenciar deve acessar o\u00a0portal oficial<\/a>\u00a0do Detran-SP,\u00a0onde h\u00e1 o edital completo e as orienta\u00e7\u00f5es detalhadas para o envio da documenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n LEIA TAMB\u00c9M: Com implanta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal F\u00e1cil, Governo de SP simplifica a emiss\u00e3o de documentos<\/a><\/strong><\/p>\n Aqueles que cumprirem os requisitos do edital dever\u00e3o assinar um Termo de Ades\u00e3o que oficializa a habilita\u00e7\u00e3o para atuar junto ao Detran-SP. Esse termo estabelece os direitos e deveres do credenciado, incluindo o compromisso com normas de conduta e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u00a0<\/p>\n Com a crescente preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, o Detran-SP refor\u00e7a o compromisso com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, conforme estabelece a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Os credenciados dever\u00e3o adotar medidas eficazes para garantir o sigilo e o uso \u00e9tico das informa\u00e7\u00f5es acessadas no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Os despachantes documentalistas, al\u00e9m disso, respondem pelos atos praticados por auxiliares cadastrados, que tamb\u00e9m precisam ser habilitados por meio de um sistema eletr\u00f4nico.\u00a0<\/p>\n O edital detalha as infra\u00e7\u00f5es e penalidades aplic\u00e1veis no caso de descumprimento das normas. Infra\u00e7\u00f5es variam de advert\u00eancias e multas at\u00e9 a suspens\u00e3o ou cancelamento do credenciamento. Casos mais graves, como falsifica\u00e7\u00e3o de documentos ou descumprimento reiterado das normas, podem levar \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do credenciamento e ao encaminhamento do \u00e0s autoridades competentes. Para irregularidades de menor gravidade, o credenciado poder\u00e1 firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a corrigir a falha e ajustar sua conduta profissional.\u00a0\u00a0<\/p>\n LEIA TAMB\u00c9M: Transfer\u00eancia Digital de Ve\u00edculos do Detran-SP alcan\u00e7a 33 mil acessos com processo realizado em recorde de 19 segundos<\/a><\/strong><\/p>\n O despachante documentalista \u00e9 o profissional autorizado a atuar como intermedi\u00e1rio entre cidad\u00e3os e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na \u00e1rea de tr\u00e2nsito, auxiliando em processos administrativos relacionados a documentos e registros, como emiss\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o de documentos, al\u00e9m de tramita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas junto ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito e outros \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n Entre as principais atividades desempenhadas por esses profissionais est\u00e3o a emiss\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de documentos de ve\u00edculos, como o CRLV, transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos, regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos como multas e IPVA, apoio em processos de habilita\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou emiss\u00e3o da segunda via da CNH, representa\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es administrativas junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a orienta\u00e7\u00e3o em processos relacionados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos.\u00a0<\/p>\n Al\u00e9m do suporte oferecido pelos despachantes documentalistas, o cidad\u00e3o tamb\u00e9m tem autonomia para realizar uma ampla gama de servi\u00e7os diretamente e de forma digital. Dos 109 servi\u00e7os oferecidos pelo Detran-SP, 76 j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis online, incluindo transfer\u00eancia de ve\u00edculos, renova\u00e7\u00e3o de CNH, regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e consulta de pend\u00eancias.<\/p>\n A digitaliza\u00e7\u00e3o visa oferecer mais praticidade, economia e autonomia, eliminando a necessidade de deslocamentos e tornando os servi\u00e7os mais acess\u00edveis em todo o estado. Para acessar, basta visitar o portal oficial do Detran-SP:\u00a0www.detran.sp.gov.br<\/a>. \u00a0<\/p>\n<\/div>\nFuncionamento do credenciamento<\/strong>\u00a0\u00a0<\/h2>\n
Despachante documentalista<\/strong>\u00a0\u00a0<\/h2>\n