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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) analisou 11 projetos que estavam na pauta<\/a> da reuni\u00e3o desta quarta-feira, 17 de abril. Dentre as propostas, seis receberam pareceres favor\u00e1veis e seguem para serem apreciados pelas demais comiss\u00f5es permanentes da Casa. As demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elabora\u00e7\u00e3o de parecer, conforme a <\/a>ata<\/a>.\u00a0<\/p>\n A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara.\u00a0 Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secret\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n As reuni\u00f5es acontecem regimentalmente \u00e0s quartas-feiras, \u00e0s 9h.<\/p>\n Projetos que receberam pareceres favor\u00e1veis:<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 8\/2024<\/a> – do vereador Anderson Pereira (PSD), concede o Diploma de Gratid\u00e3o da cidade de Limeira e a Medalha M\u00e9rito C\u00edvico XV de Setembro \u201cOrdem de Tatuiby\u201d \u00e0 Igreja Evang\u00e9lica Assembleia de Deus Minist\u00e9rio do Bel\u00e9m do Bairro do Pinhal, pelos servi\u00e7os prestados \u00e0 cidade.<\/p>\n Substitutivo N\u00ba 8 <\/a>ao Projeto de Lei N\u00ba 25\/2023<\/a> – do vereador Betinho Neves (MDB), autoriza a implementa\u00e7\u00e3o de sem\u00e1foros inteligentes no munic\u00edpio.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 34\/2024<\/a> – da Prefeitura Municipal, altera dispositivo da Lei N.\u00ba 2.729\/1995<\/a>, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, permitindo que o tempo de dura\u00e7\u00e3o entre a aprova\u00e7\u00e3o de projeto chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) e a capta\u00e7\u00e3o dos recursos possa ser prorrogado por dois anos.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 38\/2024<\/a> –\u00a0 do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), Betinho Neves (MDB), Cear\u00e1 (Republicanos), Marco Xavier (PP) e Nilton Santos (Republicanos), assegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, com mobilidade reduzida, conduzindo carrinho de beb\u00ea e outros, o rebaixamento do meio-fio defronte aos pontos de parada de \u00f4nibus, a fim de favorecer o acesso.<\/p>\n Emenda N\u00ba 7<\/a> e Emenda N\u00ba 8<\/a> ao Projeto de Lei N\u00ba 3\/2023<\/a> –\u00a0 da vereadora Lu Bogo (PL), disp\u00f5e sobre o atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas portadoras de l\u00fapus e ataxia em agendamento de consultas eletivas e exames no \u00e2mbito da rede municipal de sa\u00fade.<\/p>\n Substitutivo N\u00ba 7<\/a> ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 44\/2023<\/a> –\u00a0 do vereador Nilton Santos (Republicanos), disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o mensal e a men\u00e7\u00e3o de felicita\u00e7\u00f5es \u00e0s fam\u00edlias de rec\u00e9m-nascidos na cidade Limeira.<\/p>\n<\/p><\/div>\n