Termina neste domingo (15) o prazo para pessoas f\u00edsicas e empresas repatriarem bens mantidos no exterior e regularizarem rendimentos n\u00e3o declarados no Brasil at\u00e9 31 de dezembro de 2023. O imposto e a multa devem ser pagos at\u00e9 esta segunda-feira (16).![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
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Sancionada em setembro, a Lei 14.973<\/a>\u00a0reabriu o prazo para a ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT-Geral). Essa \u00e9 a terceira edi\u00e7\u00e3o do programa de repatria\u00e7\u00e3o de recursos, que regularizou recursos mantidos no exterior em 2016 e 2017, em troca da anistia criminal.<\/p>\n A nova edi\u00e7\u00e3o do RERCT ampliou o programa e permitiu a regulariza\u00e7\u00e3o de rendimentos n\u00e3o declarados no Brasil. Quem aderir ao programa pagar\u00e1 15% de Imposto de Renda (IR) e multa de 15%. Em condi\u00e7\u00f5es normais, o contribuinte paga 27,5% de IR e multa de 75%, ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de responder criminalmente.<\/p>\n Na primeira edi\u00e7\u00e3o, em 2016, a repatria\u00e7\u00e3o arrecadou R$ 45,8 bilh\u00f5es<\/a> com o programa. Nesta edi\u00e7\u00e3o, a Receita n\u00e3o forneceu estimativas de arrecada\u00e7\u00e3o. No entanto, o programa foi ampliado para incluir n\u00e3o apenas bens no exterior, mas rendimentos n\u00e3o declarados no Brasil, o que poder\u00e1 resultar em receitas expressivas.<\/p>\n Apesar da possibilidade de ades\u00e3o de pol\u00edticos e de parentes ao programa, o governo conta com as receitas para cumprir a meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio (resultado negativo nas contas sem os juros da d\u00edvida p\u00fablica) de R$ 28,75 bilh\u00f5es para este ano. Essa meta considera apenas os gastos dentro do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n Com as despesas fora do marco fiscal, como os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios para a reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul, para combate a inc\u00eandios florestais e o pagamento de precat\u00f3rios, o d\u00e9ficit para este ano est\u00e1 estimado em R$ 64,426 bilh\u00f5es<\/a>.<\/p>\n Para aderir ao programa, a pessoa f\u00edsica ou empresa dever\u00e1 entregar a Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Dercat) e pagar os 15% de Imposto de Renda e a multa de 15%.<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o pode ser feita online, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)<\/a>, acess\u00edvel no site da Receita Federal. Ao acessar o e-CAC, o contribuinte deve clicar em “Declara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos” e, em seguida, escolher a op\u00e7\u00e3o \u201cApresentar Dercat\u201d.<\/p>\n Ap\u00f3s o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 um dia para pagar o imposto devido e a multa. Mesmo quem declarou a RERCT de forma incompleta poder\u00e1 regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o devedor recolher\u00e1 os mesmos percentuais (15% de IR e 15% de multa) sobre o valor da complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Receita Federal elaborou um guia de perguntas e de respostas<\/a> para o RERCT.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\nProcedimento<\/h2>\n