A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de Lei (PL) 3.337\/2024 que permite a transfer\u00eancia do excedente do \u00edndice m\u00ednimo de conte\u00fado local entre contratos de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural. A proposta seguir\u00e1 para an\u00e1lise dos senadores.![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
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Segundo o relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), a ideia \u00e9 aumentar as contrata\u00e7\u00f5es nacionais em n\u00edveis superiores aos exigidos contratualmente em conte\u00fado local. \u201cA proposta pretende incentivar as contrata\u00e7\u00f5es nacionais em n\u00edveis superiores aos exigidos contratualmente, alavancar a ind\u00fastria brasileira, em particular o setor naval, e impulsionar o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico\u201d, explicou o parlamentar.<\/p>\n
Assim, o projeto condiciona a transfer\u00eancia de excedentes a atividades semelhantes. Desta forma, ela poder\u00e1 ser total ou parcial e ser realizada em ambientes, fases, etapas e grupos de despesas distintos do verificado do contrato de destino, \u201cvedado o seu c\u00f4mputo em duplicidade”.<\/p>\n
ANP<\/h2>\n
Caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) a apura\u00e7\u00e3o, o registro e o controle das transfer\u00eancias de excedentes de conte\u00fado local m\u00ednimo.<\/p>\n
Para os contratos em que n\u00e3o h\u00e1 compromisso de conte\u00fado local m\u00ednimo e a empresa promova sua realiza\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea que o valor correspondente poder\u00e1 ser contabilizado e transferido entre contratos em andamento.<\/p>\n
Dados do governo federal, apontam que a efetiva\u00e7\u00e3o de 20% de conte\u00fado local, no projeto-base de constru\u00e7\u00e3o de cada plataforma de produ\u00e7\u00e3o, traria para o mercado dom\u00e9stico aproximadamente US$ 650 milh\u00f5es de investimentos nos dois primeiros anos de constru\u00e7\u00e3o, com gera\u00e7\u00e3o, aproximadamente, de 13 mil postos de trabalhos diretos e indiretos.<\/p>\n
Estaleiros nacionais<\/h2>\n
O texto tamb\u00e9m incorporou a Medida Provis\u00f3ria 1.255\/24, que permite a deprecia\u00e7\u00e3o acelerada para navios-tanque novos, fabricados em estaleiros nacionais e empregados no transporte de cabotagem de petr\u00f3leo e seus derivados; de embarca\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo, utilizadas para o suporte log\u00edstico; e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos campos, instala\u00e7\u00f5es e plataformas offshore.<\/p>\n
A deprecia\u00e7\u00e3o acelerada \u00e9 um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) que ter\u00e3o de ser recolhidos pelas empresas beneficiadas.<\/p>\n
Pelo texto, a ren\u00fancia fiscal decorrente da deprecia\u00e7\u00e3o acelerada fica limitada a R$ 1,6 bilh\u00e3o e ter\u00e1 vig\u00eancia de 1\u00ba de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m aumenta os recursos da estatal Pr\u00e9-Sal Petr\u00f3leo S.A. (PPSA). Segundo o relator, a proposta busca dar autonomia e sustentabilidade a contas da PPSA, que, atualmente, \u00e9 remunerada por meio de contrato espec\u00edfico com o Minist\u00e9rio de Minas e Energia.<\/p>\n
\u201cLogo, \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria, uma vez que o modelo atual sujeita a empresa a receitas insuficientes para cobrir suas despesas, principalmente, quando h\u00e1 bloqueios de recursos or\u00e7ament\u00e1rios\u201d, explicou Celeguim.<\/p>\n
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