O governo federal come\u00e7a a endurecer o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas de bets. A partir da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira\u00a0(dia 1\u00ba de outubro), quem n\u00e3o houver pedido autoriza\u00e7\u00e3o para atuar ter\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es suspensas.![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?w=696&ssl=1\")
<\/p>\n
\u201cSe a empresa sequer veio pedir autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos reconhecer que ela quer se adequar\u201d, diz\u00a0o advogado Regis Anderson Dudena, secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA), e tamb\u00e9m doutorando em direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estuda o sistema financeiro nacional e repress\u00e3o aos il\u00edcitos administrativos e \u00e0 criminalidade penal.<\/p>\n
Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, o secret\u00e1rio avalia que o atual enrijecimento da autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi poss\u00edvel porque, depois de cinco anos de v\u00e1cuo, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei n\u00ba 14.790<\/a>). A norma votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em de 29 de dezembro de 2023<\/a> estabelece que cabe ao Minist\u00e9rio da Fazenda autorizar a explora\u00e7\u00e3o de apostas e fixar condi\u00e7\u00f5es e prazos para adequa\u00e7\u00e3o das empresas do ramo. Leia a\u00a0seguir os\u00a0principais trechos da entrevista.<\/p>\n Ag\u00eancia Brasil:\u00a0<\/strong>O ministro Fernando Haddad recentemente chamou de \u201cpandemia\u201d, \u201cv\u00edcio\u201d e \u201cdepend\u00eancia psicol\u00f3gica\u201d\u00a0as apostas de quota fixa em jogos eletr\u00f4nicos. Diante desse diagn\u00f3stico, por que devemos manter a autoriza\u00e7\u00e3o das bets? Como\u00a0o processo de regula\u00e7\u00e3o feito pela SPA pode reverter esse quadro apontado pelo ministro? N\u00f3s achamos importante que o processo de regula\u00e7\u00e3o e de autoriza\u00e7\u00e3o se consiga fazer dois tipos de filtro. Um primeiro filtro vai deixar fora aqueles que n\u00e3o querem cumprir lei e regra. Ent\u00e3o, esses grupos de pessoas que sequer \u00a0vieram pedir autoriza\u00e7\u00e3o, a gente est\u00e1 identificando que eles n\u00e3o se dispuseram a se adaptar a cumprir regras. Ent\u00e3o, afastar esse grupo j\u00e1 parece um bom come\u00e7o para a gente afastar esses problemas mais graves. Mas, obviamente, mesmo para aqueles que ficam e que se dispuseram a cumprir regras, a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 aquilo que vai garantir que todas as normas que vierem a ser impostas a esses agentes ser\u00e3o respeitadas.<\/p>\n Ent\u00e3o, o bin\u00f4mio regula\u00e7\u00e3o-autoriza\u00e7\u00e3o ataca o problema de duas formas. Uma \u00e9 tirando esses grupos mais nocivos e, dois, olhando de perto esses grupos que v\u00e3o ficar. Compreendemos que, uma vez que o Congresso Nacional entendeu por legalizar essa atividade no Brasil, \u00e9 importante atuar regulando, controlando esses dois grupos.<\/p>\n Ag\u00eancia Brasil:<\/strong> O governo baixou portaria proibindo a partir de outubro o funcionamento de bets que n\u00e3o tenham pedido autoriza\u00e7\u00e3o. Os senhores decidiram antecipar isso por conta de repercuss\u00e3o negativa? Ag\u00eancia Brasil:<\/strong> Os senhores j\u00e1 divulgaram um balan\u00e7o parcial de quantas empresas tinham pedido autoriza\u00e7\u00e3o, mas qual \u00e9 a expectativa da SPA? \u00a0<\/p>\n O secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, R\u00e9gis Dudena, em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil\u00a0– Wilson Dias\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Ag\u00eancia Brasil:<\/strong>\u00a0O governo vai antecipar a proibi\u00e7\u00e3o de uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito? Ag\u00eancia Brasil:<\/strong> Se o Pix\u00a0\u00e9 mais usado do que o cart\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel inferir que o apostador tem um perfil mais popular do que um consumidor de classes A e B. Ag\u00eancia Brasil:<\/strong>\u00a0Alguns estudos divulgados pela imprensa apontam que a melhoria de renda dos brasileiros teria sido absorvida pelo gasto com as apostas. H\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o do setor de varejo de que est\u00e1 sendo afetado. Tamb\u00e9m \u00e9 reportado que o v\u00edcio em bets aflige aos mais pobres. Por exemplo, h\u00e1 not\u00edcia de que benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia est\u00e3o gastando dinheiro com apostas. A SPA tem alguma avalia\u00e7\u00e3o sobre isso? E uma \u00faltima portaria que me parece bastante relevante, que \u00e9 a de jogo respons\u00e1vel \u2013\u00a0que visa proteger o apostador, independente se \u00e9 de classe A ou se \u00e9 de classe E. O apostador de classe E tem uma possibilidade de tempo de tela e de disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira que tem que ser levada\u00a0em considera\u00e7\u00e3o. O apostador de classe A tem um outro perfil que tamb\u00e9m tem que ser levado em considera\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, o que a regulamenta\u00e7\u00e3o nessa portaria de jogo respons\u00e1vel especificamente visa fazer? Proteger o apostador de acordo com o seu pr\u00f3prio perfil.<\/p>\n Ag\u00eancia Brasil:<\/strong>\u00a0Isso j\u00e1 est\u00e1 em vigor? Ag\u00eancia Brasil:<\/strong>\u00a0E tem alguma frente cuidando da publicidade das apostas? Ag\u00eancia Brasil:<\/strong>\u00a0Os senhores estudam fazer alguma articula\u00e7\u00e3o com Conselho Nacional Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria, o Conar? Ag\u00eancia Brasil:<\/strong>\u00a0As bets j\u00e1 come\u00e7aram a dizer isso em sites<\/em> e nas redes sociais. Ag\u00eancia Brasil: <\/strong>H\u00e1 comerciais na TV de alguma marca onde se diz algo como \u201cpara ganhar dinheiro, s\u00f3 com trabalho duro.\u201d Ag\u00eancia Brasil:<\/strong>\u00a0Na portaria de aposta respons\u00e1vel [Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024<\/a>]\u00a0tem alguma cl\u00e1usula sobre publicidade? Ag\u00eancia Brasil:\u00a0<\/strong>H\u00e1 estimativas e levantamentos sobre o perfil dos apostadores, o impacto na economia nacional, o volume que o setor movimenta, as remessas de lucro para o estrangeiro… O que de fato se conhece sobre o mercado de apostas e est\u00e1 correto nesses estudos? Quando essas pessoas percebem a fraude e querem reaver o valor depositado, o dinheiro j\u00e1 n\u00e3o existe mais. Tamb\u00e9m temos visto, em coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, a utiliza\u00e7\u00e3o do setor apostas para a lavagem de dinheiro. Esse \u00e9 talvez um dos crimes mais praticados.<\/p>\n Ag\u00eancia Brasil:<\/strong>\u00a0Sem nominar casos e empresas, podemos dizer que quem est\u00e1 lavando dinheiro \u00e9 o jogo do bicho ou fac\u00e7\u00f5es criminosas? Ag\u00eancia Brasil:\u00a0<\/strong>Muitos desses problemas acontecem ou aconteceram pelo fato de o pa\u00eds ter uma lei autorizativa do final de 2018 e a regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer em 2023. Ou seja, houve um v\u00e1cuo de regras e decis\u00f5es que permitiu que o setor de apostas se tornasse terra sem lei, n\u00e3o? Essa medida provis\u00f3ria tramitou no Congresso Nacional, mas n\u00e3o foi aprovada. Por fim, ela foi incorporada em um projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado e foi convertido em lei. Hoje, n\u00f3s temos de fato um problema social relacionado a isso, decorrente de termos legalizado as apostas e n\u00e3o termos regulamentado. Estamos trabalhando intensamente para que a regula\u00e7\u00e3o que j\u00e1 est\u00e1 feita passe a ser aplicada.<\/p>\n Ag\u00eancia Brasil:\u00a0<\/strong>O projeto de lei, j\u00e1 aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania [CCJ]\u00a0do Senado, que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho preocupa o senhor? <\/p>\n \n <\/div>\n
Regis Dudena:<\/strong>\u00a0Os diagn\u00f3sticos que n\u00f3s temos, associados a esse que o ministro traz, s\u00e3o de que os principais problemas que o setor tem s\u00e3o decorrentes da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o. Se olharmos os problemas relacionados tanto \u00e0 sa\u00fade mental, quanto \u00e0 sa\u00fade financeira, quanto ao endividamento, ele \u00e9 muito relacionado com uma atua\u00e7\u00e3o descontrolada, desregulada de alguns agentes. Dentre os agentes que est\u00e3o desse lado, tem dois grupos. Um grupo que s\u00e3o pessoas, conjunto de pessoas ou empresas que se utilizam dos setores apostas para pr\u00e1tica de golpes e para cometer crimes. E n\u00f3s temos um segundo grupo que \u00e9 aquele que engaja na utiliza\u00e7\u00e3o desse momento para pura e simplesmente explorar o apostador.<\/p>\n
Dudena:\u00a0<\/strong>Tem dois elementos. A repercuss\u00e3o negativa, obviamente, temos que entender o que a sociedade est\u00e1 olhando e as preocupa\u00e7\u00f5es trazidas. Mas a preocupa\u00e7\u00e3o central aqui \u00e9 regulat\u00f3ria. Hav\u00edamos identificado a necessidade de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o que se encerraria no final do ano. Mas come\u00e7amos a perceber que alguns grupos que est\u00e3o atuando, mas que n\u00e3o vieram pedir autoriza\u00e7\u00e3o, estavam atuando de uma forma mais agressiva ou oportunista contra o apostador. Ent\u00e3o, a pedido do ministro Fernando Haddad, come\u00e7amos um pente-fino j\u00e1 agora considerando que, se a empresa sequer veio pedir autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos reconhecer que ela quer se adequar.<\/p>\n
Dudena:\u00a0<\/strong>Na verdade, o processo de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 cont\u00ednuo. A qualquer momento, qualquer grupo econ\u00f4mico ou empresa pode pedir. Existem dois procedimentos. H\u00e1 o procedimento padr\u00e3o, que \u00e9 um prazo de 180 dias para que seja analisado um processo. Nesse procedimento padr\u00e3o, as empresas s\u00f3 podem atuar depois de autorizado. No procedimento de adequa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o para quem est\u00e1 em atividade no pa\u00eds neste momento. No procedimento de adequa\u00e7\u00e3o garantimos para todas as empresas que fizeram o pedido at\u00e9 20 de agosto que haver\u00e1 resposta ainda este ano. Nesses casos, \u00e9 um prazo menor do que 180 dias. N\u00f3s fizemos uma esp\u00e9cie de concentra\u00e7\u00e3o desses pedidos, para encaminhar logo e para que em janeiro possam come\u00e7ar a operar.<\/p>\n
\n ![\"Bras\u00edlia](\"https:\/\/i0.wp.com\/imagens.ebc.com.br\/4WzHeu4OXgkdAhxC2MWi19NMnTk%3D\/754x0\/smart\/https%3A\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/sites\/default\/files\/thumbnails\/image\/2024\/09\/27\/125a0940.jpg?w=696&ssl=1\" "\\"Wilson")
\n
\n <\/div>\n
Dudena:<\/strong>\u00a0N\u00f3s temos diversas demandas em rela\u00e7\u00e3o a normas espec\u00edficas e acho que uma das que mais aparece \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Mas o pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito representa menos do que 5% das apostas. Cerca de 95% das apostas s\u00e3o feitas com Pix. O volume efetivo de dep\u00f3sitos feitos a partir de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 bem reduzido. [Na \u00faltima quinta-feira (26), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estimou de 10% a 15% o pagamento com cart\u00e3o e de 85% a 90% o pagamento das apostas via Pix.]<\/p>\n
Dudena:<\/strong>\u00a0Eu n\u00e3o sei se d\u00e1 para inferir isso. O que d\u00e1 para inferir \u00e9 que a maneira que se paga a aposta projeta a nossa pir\u00e2mide social. A partir do dia 1\u00ba de janeiro, com a entrada de dados das empresas autorizadas, vamos conseguir identificar isso com maior clareza.<\/p>\n
Dudena:<\/strong> A\u00a0gente tem olhado todos esses estudos com bastante aten\u00e7\u00e3o. N\u00f3s temos um fato: esse setor precisa ser regulado, e apostadores precisam ser protegidos, e \u00e9 isso que a gente est\u00e1 fazendo. O dimensionamento disso a gente est\u00e1 conhecendo conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o avan\u00e7a. De fevereiro a julho, n\u00f3s editamos dez portarias, tratamos de temas muito diversos, passando por quest\u00f5es t\u00e9cnicas dos sistemas, quais s\u00e3o os jogos que podem ser ofertados, meios de pagamento, combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n
Dudena:\u00a0<\/strong>Isso j\u00e1 est\u00e1 estabelecido em portaria e passa a ser exigido junto com toda a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n
Dudena:<\/strong>\u00a0Uma das coisas interessantes que a Lei 14.790 [de 2023] fez foi nos dar direito, por notifica\u00e7\u00e3o, de derrubar sites<\/em> ilegais. Estamos construindo, junto das plataformas e das redes sociais, um mecanismo para que n\u00f3s possamos notific\u00e1-las para derrubar a disponibilidade tanto de site<\/em> quanto de conte\u00fado espec\u00edfico de publicidade que infrinja a regulamenta\u00e7\u00e3o ou seja origin\u00e1ria de empresas n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n
Dudena:<\/strong>\u00a0O Conar j\u00e1 tem o Anexo X [do C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria] que traz regras espec\u00edficas para o setor de apostas. Um ponto muito interessante no Conar \u00e9 o fato de ele ser regulador de toda a cadeia da publicidade. Regulamenta desde o anunciante, passando por aqueles que produzem as pe\u00e7as publicit\u00e1rias e alcan\u00e7a aqueles que veiculam essas pe\u00e7as publicit\u00e1rias. Segundo a lei, tamb\u00e9m podemos criar regras espec\u00edficas para a divulga\u00e7\u00e3o. Uma coisa importante que precisa haver compreens\u00e3o \u00e9 sobre o que \u00e9 a aposta. Aposta \u00e9 entretenimento, n\u00e3o \u00e9 meio de ganhar dinheiro, n\u00e3o \u00e9 complementa\u00e7\u00e3o de renda, n\u00e3o \u00e9 meio de ficar rico. \u00c9 mero entretenimento, \u00e9 dinheiro que as pessoas gastam.<\/p>\n
Dudena:<\/strong>\u00a0N\u00f3s tamb\u00e9m. \u00c9 importante as pessoas terem clareza do que \u00e9 aposta.<\/p>\n
Dudena:<\/strong>\u00a0Identificamos como migra\u00e7\u00e3o relevante da atividade que iniciamos as empresas mesmas entenderem que a publicidade delas n\u00e3o pode induzir a erro, n\u00e3o pode induzir a problemas. Isso est\u00e1 ficando claro, principalmente, na propaganda televisiva. Temos outro desafio que \u00e9 no mundo digital, no mundo digital dos influencers<\/em>. \u00c9 outro lugar que precisamos atuar. \u00c9 relevante nossa intera\u00e7\u00e3o com as associa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas das empresas, das plataformas e das redes sociais.<\/p>\n
Dudena:<\/strong>\u00a0Tem bastante. Tem um cap\u00edtulo inteiro que trata de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e tem um cap\u00edtulo inteiro dedicado especificamente a influencers<\/em> e ao que eles chamam de afiliados. \u00c9 um tema que a gente trabalhou com bastante aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dudena:<\/strong>\u00a0Os n\u00fameros mais baixos que identificamos \u00e9 na casa da dezena de bilh\u00f5es e os n\u00fameros mais altos est\u00e3o na casa de centenas de bilh\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 100% de clareza. Isso reafirma a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, inclusive para saber o tamanho do mercado, para saber quais s\u00e3o os efeitos positivos e negativos desse mercado na atua\u00e7\u00e3o no Brasil. A partir do 1\u00ba de janeiro, quando a gente tiver o mercado regulado, o Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap) do Minist\u00e9rio da Fazenda vai receber diariamente a informa\u00e7\u00e3o das empresas autorizadas e a partir disso a gente vai conseguir criar dados e informa\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia sobre esse mercado.
\u00a0
Ag\u00eancia Brasil:\u00a0<\/strong>Em uma entrevista, o senhor disse que j\u00e1 foi identificado o uso das bets para explorar apostadores e cometer crimes. Que crimes foram e que empresas s\u00e3o essas?
Dudena:<\/strong>\u00a0Estamos com mais de uma centena de empresas sendo avaliadas. N\u00e3o comentamos processos espec\u00edficos de empresas sobre avalia\u00e7\u00e3o. O que n\u00f3s temos visto em observa\u00e7\u00e3o ao mercado \u00e9 principalmente fraude: grupos que se utilizam de uma interface de aposta para cometer fraude. Seja um sistema manipulado, que faz com que o apostador perca mais do que normalmente perderia. Ou seja, sistemas fraudulentos onde as pessoas fazem dep\u00f3sitos de algum valor achando que est\u00e3o em sistema real de apostas, mas, na verdade, n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n
Dudena:\u00a0<\/strong>\u00c9 da natureza da lavagem de dinheiro haver crime antecedente que precisa ser lavado. E a\u00ed n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda, da Secretaria de Previd\u00eancia e Apostas, entrar no detalhe sobre a ocorr\u00eancia de crimes, sobretudo dessa natureza. As autoridades que t\u00eam compet\u00eancia para isso j\u00e1 est\u00e3o se debru\u00e7ando sobre o tema.<\/p>\n
Dudena:<\/strong> Quando me vem a quest\u00e3o\u00a0\u201cqual \u00e9 o grande problema hoje no Brasil relacionado a apostas?\u201d, respondo que foi um v\u00e1cuo sem regula\u00e7\u00e3o que fez com que o setor se desenvolvesse legalmente, mas sem controles. Ent\u00e3o, muitos dos problemas s\u00e3o decorrentes disso. A lei de 2018 [Lei n\u00ba 13.756<\/a>] previa a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o. Ela impunha um prazo de dois anos, prorrog\u00e1veis por mais dois anos, e essa regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio nos quatro anos que sucederam 2018. Quando o Minist\u00e9rio da Fazenda assume, no ano passado, e ele resolve olhar para esse setor, ele age mandando uma medida provis\u00f3ria melhorando a lei de 2018, que era uma lei bastante simples para o desafio que se colocava.<\/p>\n
Dudena:<\/strong>\u00a0Se o Estado brasileiro for regular isso antes que essa atividade se desenvolva, conseguimos fazer isso bem-feito. Me preocupa se por um acaso, de novo, a regulamenta\u00e7\u00e3o ficar a reboque. Eu acho que h\u00e1 espa\u00e7o para essas atividades serem legalizadas, desde que primeiro se regulamente e somente depois se permita que ela entre em atividade.<\/p>\n