A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou nesta quinta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer sobre a a\u00e7\u00e3o na qual o governo de Alagoas contesta a legalidade do acordo feito entre a prefeitura de Macei\u00f3 e a mineradora Braskem para ressarcimento do R$ 1,7 bilh\u00e3o pelos preju\u00edzos causados pela extra\u00e7\u00e3o de sal-gema na capital alagoana.![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
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Apesar de opinar pela rejei\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por motivos processuais, a AGU defende que o acordo deve garantir que entidades e pessoas prejudicadas pelo desastre ambiental e que n\u00e3o participaram do acordo podem reivindicar seus direitos na Justi\u00e7a.<\/p>\n
O parecer tamb\u00e9m sustenta que a mineradora n\u00e3o pode obter ganhos financeiros com os im\u00f3veis danificados pelo desastre e que foram transferidos a partir do acordo.<\/p>\n
“A leitura conjugada das cl\u00e1usulas impugnadas nesta a\u00e7\u00e3o direta com o arcabou\u00e7o antes referido leve \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o houve quita\u00e7\u00e3o ampla, geral ou irrestrita dos danos provocados pela Braskem, assim tamb\u00e9m que a transfer\u00eancia de propriedade n\u00e3o lhe franqueou, em nenhum momento, a explora\u00e7\u00e3o lucrativa dos im\u00f3veis”, argumentou a AGU.<\/p>\n
O governo de Alagoas alega que o acordo impede a integral repara\u00e7\u00e3o dos afetados pela minera\u00e7\u00e3o de sal-gema no estado. Al\u00e9m disso, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar propriet\u00e1ria de terrenos e continuar a explorar a regi\u00e3o devastada.<\/p>\n
Os acordos foram assinados pela Braskem em 2019, 2020 e 2022 com os seguintes \u00f3rg\u00e3os: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas, Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, Defensoria P\u00fablica de Alagoas e prefeitura de Macei\u00f3.<\/p>\n<\/p><\/div>\n