Obras paralisadas deverão ter placas informativas expondo os motivos da paralisação. É o que determina o Projeto de Lei N° 62/2024, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), que acrescenta o art.1-B à Lei N° 2.893/1998, aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de março.
A proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em obras paralisadas há mais de 60 dias consecutivos, contendo de forma resumida a exposição dos motivos que levaram à sua paralisação, limitando-se aos argumentos técnicos, com escrita simples e objetiva. Deverão constar ainda informações acerca da previsão de continuidade.
A autora destaca que a proposta visa aprimoramento legislativo e transparência aos atos do Poder Executivo. “A população poderá realizar um processo de acompanhamento sobre as eventuais paralisações, assim como ter conhecimento das motivações, sem que para isso deva necessariamente acessar sítios eletrônicos. A presente propositura aproxima a transparência de todos nossos munícipes e certamente qualifica a atuação do poder público municipal”, justificou Isabelly.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
Informações CML
