Nesta segunda-feira, 17 de março, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025, de autoria da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que altera a redação do artigo 202 da Lei Nº 1.890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal. O objetivo é que as notificações possam ser feitas prioritariamente por mensagem SMS ou e-mail.
Na lei original os meios eletrônicos eram a última opção de envio de notificações. Com a alteração, passam a ser uma das primeiras formas de encaminhamento e a publicação via edital no Jornal Oficial do Município é a última alternativa. De acordo com a autora, a mudança de prioridade na forma de encaminhamento de notificações trará economicidade para a Prefeitura e proporcionará agilidade para que a informação chegue ao munícipe.
“Importante é registrar, neste ponto, que embora se constitua de ferramenta legal para a publicação dos atos advindos do Poder Executivo, o Jornal Oficial do Município não ostenta o alcance e a penetração necessários para o efetivo conhecimento de tais atos por parte dos contribuintes – vale dizer, a leitura do jornal oficial não é praxe da grande maioria da população, infelizmente”, argumentou.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
Informações CML
