WeCreativez WhatsApp Support
Fale com nosso atendimento via WhatsApp
Opa, como posso ajudar? 😉
28.6 C
Limeira
12/11/2024

AGU envia ao STF parecer sobre ação contra acordo da Braskem

- Publicidade -spot_imgspot_img
-Publicidade -spot_imgspot_img


A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quinta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer sobre a ação na qual o governo de Alagoas contesta a legalidade do acordo feito entre a prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem para ressarcimento do R$ 1,7 bilhão pelos prejuízos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana.

Apesar de opinar pela rejeição da ação por motivos processuais, a AGU defende que o acordo deve garantir que entidades e pessoas prejudicadas pelo desastre ambiental e que não participaram do acordo podem reivindicar seus direitos na Justiça.

O parecer também sustenta que a mineradora não pode obter ganhos financeiros com os imóveis danificados pelo desastre e que foram transferidos a partir do acordo.

“A leitura conjugada das cláusulas impugnadas nesta ação direta com o arcabouço antes referido leve à conclusão de que não houve quitação ampla, geral ou irrestrita dos danos provocados pela Braskem, assim também que a transferência de propriedade não lhe franqueou, em nenhum momento, a exploração lucrativa dos imóveis”, argumentou a AGU.

O governo de Alagoas alega que o acordo impede a integral reparação dos afetados pela mineração de sal-gema no estado. Além disso, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e continuar a explorar a região devastada.

Os acordos foram assinados pela Braskem em 2019, 2020 e 2022 com os seguintes órgãos: Ministério Público Federal, Ministério Público de Alagoas, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Alagoas e prefeitura de Maceió.



Agência Brasil

- PUBLICIDADE -spot_imgspot_img
Veja também...
- Publicidade -spot_img
LOCAL
- Publicidade -spot_img

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

Descubra mais sobre Guia Limeira

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continue reading