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LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA : Lei faz ajustes para regularização de chácaras em cartório

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Passará a vigorar nesta terça-feira (22) lei que altera a legislação fundiária do município. O novo texto apresenta adequações com a finalidade de contemplar ajustes para registro em cartório de condomínios de lotes. O novo texto da lei foi sancionado pelo prefeito Mario Botion e será publicado na edição de amanhã do Jornal Oficial do Município.

A Secretaria de Urbanismo vem fazendo um trabalho intenso para regularização de núcleos de chácaras com base nesta legislação municipal. O processo de regularização dos condomínios de chácaras teve início desde 2017 no primeiro ano do governo Mario Botion. Era um compromisso estabelecido no plano de governo da atual gestão. O procedimento vem solucionando um problema que em alguns casos aguardava há 40 anos.