Cidadãos poderão fazer recursos e defesa online sobre multa municipal

Cidadãos poderão fazer recursos e defesa online sobre multa municipal

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Sessão Ordinária do dia 04.nov.19

Com o objetivo de assegurar a todos os residentes de Limeira a possibilidade de envio online de defesa e recursos de multa de trânsito de competência municipal, o Projeto de Lei Nº 50/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária dessa segunda-feira, 11 de novembro.

Segundo o projeto, caberá à Prefeitura a criação de dispositivos eletrônicos para recepção e armazenamento dos documentos, de forma a assegurar os direitos dos interessados. A ferramenta deve possibilitar, além do envio online de defesa e recursos, a conversão da penalidade de multa em advertência – dentro das hipóteses admitidas pela legislação federal –, e o acompanhamento do trâmite de defesa e julgamento, com acesso às justificativas fundamentadas.

De acordo com Zé da Mix, o mundo vive em uma era digital, portanto a Prefeitura precisa se modernizar também. “Quanto mais difundido o uso dos meios digitais, maior a redução da burocracia e maior a facilidade da vida do cidadão”, justificou.

O projeto segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar. Após a promulgação, o Poder Executivo tem prazo de 90 dias para regulamentação.

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