Alteração em lei que dá isenção no IPTU é aprovada na Câmara

Alteração em lei que dá isenção no IPTU é aprovada na Câmara

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Sessão Ordinária do dia 26.ago.19

Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de outubro, o Projeto de Lei Complementar N° 24/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), que adequa a Lei nº 1890/1983, que trata da isenção de IPTU.

A modificação permite que imóveis com área privativa de até 55 m2, tipificados como precário, popular ou médio, no caso de residência multifamiliar, também tenham direito à isenção no IPTU, desde que a área total máxima não atinja 58 m2.

“Recentemente foi aprovado um projeto que virou a Lei Complementar 842/2019 que tinha como objetivo fazer justiça social com a isenção do IPTU. Após a aprovação, verifiquei que alguns imóveis ficaram de fora da lei, imóveis que já tinham o benefício e perderiam injustamente, por isso protocolei esse novo projeto, para incluí-los nesse novo benefício”, justificou o vereador.

A proposta foi colocada na pauta da sessão ordinária em regime de urgência especial. Aprovada, segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar.

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