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Infração dá punição de 15 anos fora de cadastro habitacional

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Marcela: "Há casos de pessoas muito semples que acabam por comprar sem entender ao certo" Foto: JB Anthero/Arquivo Gazeta

Com lei que regulariza imóveis, Prefeitura tem identificado vendas irregulares; punição é exclusão

A Secretaria Municipal da Habitação publicou nesta sexta-feira, no Jornal Oficial, dois nomes de limeirenses que ficarão excluídos, pelo prazo de 15 anos, do cadastro habitacional. A punição ocorre quando uma infração é registrada. Os nomes não serão divulgados, mas a Prefeitura tem identificado outros casos semelhantes.

A exclusão é possível, conforme a secretaria, por meio artigo 10º da Lei Complementar 3.126/99 e alterado pela Lei 5.575/15. A secretária da pasta, Marcela Provinciatto Siscão Malagon, diz que outros casos semelhantes têm sido registrados.

Os casos mais recentes ocorrem devido à Lei Complementar 827, de março de 2019. A partir dela, a regularização de diversos imóveis passou a ser possível. Com isso, muitos passaram a procurar pelos serviços ds Prefeitura e aí que as irregularidades passaram a ficar mais claras.

Muitas das pessoas excluídas venderam imóveis que não poderiam ter sido comercializados devido à característica social dos lotes ou casas. Imóveis deste tipo, com recursos públicos, precisam ser destinados a pessoas que se enquadram em critérios e, por isso, cabe à Prefeitura à destinação.

“Com a possibilidade de regularizar o imóvel, aqueles que compraram têm vindo à Prefeitura para verificar as situações em atraso e adequar a documentação. Por isso, identificamos as infrações, mas há outras situações que podem acarretar uma exclusão”, explica.

Segundo Marcela, o meio utilizado pela Prefeitura para punir quem vende esse tipo de imóvel é a exclusão do cadastro. No caso de quem compra, explica ela, também há falha. “É preciso sempre desconfiar dos termos utilizados. No entanto, entendemos que há casos de pessoas muito simples que acabam por comprar sem entender ao certo”.

Atualmente, o cadastro habitacional tem 22.765 nomes. A secretária explica que, logo na realização do cadastro, todos os critérios são avaliados, como a renda e se a pessoa não tem outro imóvel. “Caso haja alguma mentira, ao confirmarmos os dados, essa pessoa também é retirada do cadastro. No entanto, nesse caso, ela pode voltar a se cadastrar em outra oportunidade”, disse.

PARA VENDER

Aquelas pessoas que adquiriram imóveis ou lotes, por meio da Prefeitura e com foco social, podem fazer a venda caso precisem se mudar ou não queiram seguir. Porém, para não cometer irregularidades, é necessário fazer o comunicado à Prefeitura. “Além disso, será preciso apresentar o novo comprador, que terá os dados avaliados. Caso esteja tudo bem, a venda ocorre de maneira legal com autorização da Prefeitura”, cita.

No caso do comprador, explica Marcela, é necessário que ele se enquadre nos critérios definidos para as moradias sociais. “Muitos não sabem dessa possibilidade e optam por fazer contratos de gaveta, por exemplo. Porém, é possível fazer a venda de maneira adequada”, destaca.

Fonte: Cintia Ferreira / Gazeta de Limeira