Home Nacional Justiça tira prêmio de apostador que atrasou para resgatar Mega-Sena

Justiça tira prêmio de apostador que atrasou para resgatar Mega-Sena

216
0

O apostador acionou a Justiça alegando que fez a aposta no dia 21 de novembro de 2014, mas que o bilhete havia sido extraviado. Quando o papel foi encontrado, em 5 de março de 2015, o ganhador verificou que havia acertado cinco números do sorteio (quina) e tentou receber o prêmio, mesmo depois do prazo estabelecido pela legislação. Ao comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal, no entanto, foi informado que a premiação já estava prescrita e não poderia ser paga. Como o valor era inferior a 60 salários mínimos, o caso foi julgado pelo Juizado Especial Federal, que analisa pequenas causas. O autor da ação alegou que o Código Civil estabelece prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial regulada pela legislação civil e que o decreto-lei que estabelece prazo de 90 dias e trata das loterias é de natureza administrativa, e não judicial. A princípio, o Juizado Especial Federal de Belo Horizonte e a 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais determinaram que a Caixa realizasse o pagamento dos R$ 16,3 mil, mas a AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu, alegando que o Código Civil não pode prevalecer sobre o decreto-lei específico para regulamentar loterias.

AGORA