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TJ-SP suspende entrada gratuita em cinema para idosos em Limeira

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O √ďrg√£o Especial do Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo concedeu duas liminares para suspender os efeitos de leis municipais de Limeira e S√£o Jos√© do Rio Preto, no interior do estado, que previam entrada gratuita para idosos em salas de cinema. As duas a√ß√Ķes diretas de inconstitucionalidade foram movidas pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematogr√°ficas de S√£o Paulo.

A primeira lei questionada √© a 13.245/2019, que ‚Äúdisp√Ķe sobre a gratuidade de acesso dos idosos (60 anos ou mais) √†s salas de cinema de S√£o Jos√© do Rio Preto‚ÄĚ √†s segundas-feiras, com penalidades √†s empresas que descumprirem a norma, incluindo cassa√ß√£o do alvar√° de funcionamento. Para o sindicato, h√° viola√ß√£o aos artigos 24; 30, inciso I e II; 170, da Lei Maior e artigos 111 e 144, da Constitui√ß√£o de S√£o Paulo, ‚Äúpor ausente demonstra√ß√£o do alegado interesse local, a extrapolar a compet√™ncia legislativa municipal‚ÄĚ.

O relator da a√ß√£o √© o desembargador Elcio Trujillo. ‚ÄúA concess√£o de medida liminar, em sede de cogni√ß√£o sum√°ria, requer a exist√™ncia do fumus boni iuris e do periculum in mora e, no caso, por tais pressupostos se mostrarem afer√≠veis de pronto, defiro a liminar para fins de suspender a efic√°cia da Lei Municipal 13.245/2019 at√© julgamento definitivo desta demanda‚ÄĚ, afirmou.

A segunda a√ß√£o, relatada pela desembargadora Cristina Zucchi, questiona a Lei Municipal 6.007/2018, que prev√™ o acesso gratuito para idosos, de 60 anos ou mais, √†s salas de cinema de Limeira, de segunda a sexta-feira. A lei tamb√©m prev√™ puni√ß√Ķes em caso de descumprimento, que v√£o desde multa at√© a cassa√ß√£o do alvar√° de funcionamento. Segundo o sindicato, a norma √© uma afronta ao princ√≠pio do pacto federativo, al√©m de violar as leis federais 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 12.933/2013 (sobre a meia-entrada).

Para a relatora, ‚Äúdiante da natureza da pretens√£o e dos elementos constantes dos autos, em exame perfunct√≥rio pr√≥prio deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos legais para a concess√£o da liminar (art. 10, ¬ß 3¬ļ, da Lei 9.868/99): o fumus boni iuris e o periculum in mora, porquanto h√° elementos a indicar a probabilidade de viola√ß√£o dos dispositivos constitucionais invocados, bem como de preju√≠zo √†s empresas representadas pelo sindicato requerente‚ÄĚ.

Detectores de metal
O √ďrg√£o Especial tamb√©m julgar√° outra a√ß√£o direta de inconstitucionalidade proposta pelo mesmo sindicato, que questiona a Lei Municipal 4.850/2011, de Limeira, que disp√Ķe sobre a obrigatoriedade de instala√ß√£o de detectores de metal em todas as portas de acesso √†s salas de cinema, salas de teatro e espet√°culos, boates e casas noturnas da cidade.

Para o sindicato, o munic√≠pio n√£o tem compet√™ncia para legislar sobre aspectos de seguran√ßa p√ļblica. O relator, desembargador Ferraz de Arruda, concedeu liminar para suspender os efeitos da lei at√© o julgamento do m√©rito, alegando ‚Äúaparente inconstitucionalidade da norma, por restringir o exerc√≠cio livre de atividade econ√īmica‚ÄĚ. O relator tamb√©m pediu informa√ß√Ķes √† C√Ęmara Municipal e ao prefeito de Limeira.

2190259-54.2019.8.26.0000 ‚Äď a√ß√£o sobre detectores de metal.
2191625-31.2019.8.26.0000 ‚Äď a√ß√£o de S√£o Jos√© do Rio Preto.
2169655-72.2019.8.26.0000 ‚Äď a√ß√£o de Limeira.

Fonte: Conjur