Código Animal é sancionado e atuação de agentes será ampliada

Código Animal é sancionado e atuação de agentes será ampliada

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Texto foi criado por meio de discussões intensas com entidades que atuam na defesa animal em Limeira

O prefeito Mario Botion sancionou, na última quinta-feira, o Código Municipal dos Direitos dos Animais, proposto por seu governo. Agora, órgãos públicos que atuam na área estarão mais amparados na hora de realizar fiscalizações e de imputar penalidades a infratores. Além disso, políticas públicas ao setor poderão ser melhor realizadas com respaldo da lei, que unificou normas em uma legislação só, além de ampliar e tornar mais rígidas algumas regras vigentes.

O código foi criado por meio de discussões intensas com entidades que atuam na defesa animal em Limeira, como a Alpa e o Gepac, e prevê competências para fiscalização e aplicação de sanções, “resolvendo o entrave da fiscalização atual”, disse a diretora de Proteção e Bem-Estar Animal da Prefeitura, Cristiane Masutti, quando o texto recebeu aval dos vereadores. 

“O Código reforça e estabelece as políticas, fixando para a população a competência do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, que é a proteção e defesa de todos os animais de pequeno e grande porte, acarretando um efeito de educação ambiental a médio e longo prazo”. Ela pontuou ainda que o artigo 2º “apresenta amparo legal para o servidor público poder atuar com maior segurança nos casos de maus-tratos, tendo sido elaborado em face das dificuldades que os fiscais do Departamento encontram nos casos reais e concretos existentes no dia a dia”.

Além disso, a lei prevê que todas as receitas decorrentes de sua aplicação, provenientes de multas e outros atos, deverão ser aplicadas no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (FMDDA). Segundo Cristiane, a legislação vigente encontrava-se defasada e omissa “na maior parte dos casos encontrados diariamente pela fiscalização municipal” e um dos destaques, segundo o governo, é justamente agrupar e prever em um único código as legislações vigentes, para dar agilidade e segurança ao servidor municipal para desempenhar suas funções.

Fonte: Gazeta de Limeira – Nani Camargo

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