Habitação: mudança em lei leva 126 a buscar regularização

Habitação: mudança em lei leva 126 a buscar regularização

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Igor e Marcela explicam que gestão dos contratos passam por fluxo que brange várias situações de regularização - Foto: Daíza de Carvalho

Legislação prevê meios de regularizar posse a quem tem contrato de gaveta

Desde que passou a vigorar a lei municipal que prevê regularização de contratos de gaveta em imóveis comercializados pela Prefeitura de Limeira, a Secretaria da Habitação recebeu 126 requerimentos para avaliar os mais diversos casos. A lei é válida desde o final de março deste ano, mas a mudança na gestão dos contratos já vinha sendo adotada, como explicam a secretária da pasta, Marcela Siscão, e o diretor de Controle e Fiscalização, Igor Dorta Rodrigues.

Dentre os protocolos, foram realizadas 91 vistorias e 26 visitas domiciliares pela assistente social, que fazem parte do novo fluxo estabelecido para avaliar caso a caso. Até o momento, são 21 casos concluídos e que iniciaram o pagamento do acordo, embora mais tenham sido assinados.

O processo tem várias fases para organizar a situação que ficou inativa nos últimos anos, com contratos há décadas em atraso e sem nenhuma cobrança emitida pelo Executivo. “Mudamos o fluxo interno dos processos e instrução dos autos para chegar à renegociação, transferência ou reintegração de posse, se for o caso”, explicam.

Por este motivo ainda não é possível saber quantos dos requerimentos buscam a regularização do contrato de gaveta. Se antes era necessário que o titular tomasse as providências, a lei permite que o ocupante atual regularize, desde que atenda a critérios como a comprovação de ao menos cinco anos de moradia no imóvel.

Além dos imóveis que foram passados para terceiros, também há casos de linha sucessória. A organização da documentação no nome do ocupante atual também exige o comprometimento com as parcelas em aberto, renegociadas em mais cinco ou dez anos. Por se tratar de empreendimentos de interesse social, o valor mínimo é previsto na legislação específica de cada um, mas não podem superar 25% do salário mínimo.

Outra medida prevista é a punição do titular que vendeu ou alugou o imóvel, que não poderá se inscrever no cadastro municipal durante 15 anos.

Os interessados em regularizar devem ir até a secretaria se informar, pois o processo demanda diversos documentos conforme a situação a ser analisada. A pessoa deve se enquadrar nas regras da moradia de interesse social, não ter nenhum outro imóvel em seu nome, e comprovar os rendimentos da família. Também são feitas vistorias no local para comprovar a situação dos ocupantes.

Eles salientam que, apesar do novo fluxo parecer burocrático, permite a eficácia na regulariação, indo além da arrecadação, mas proporcionando que o ocupante atual garanta a propriedade legal. “Antes, os mutuários compareciam e renegociavam a dívida, mas não havia um aprofundamento se esse era de fato o ocupante. Identificamos os gargalos e a lei consolida essa prática e esse fluxo”, reforçam.

ADESÃO

As possibilidades abertas pela lei atraíram até um público que não era o foco inicial, como os de imóveis comerciais. Os que mais compareceram foram dos bairros Geada, Ernesto Kühl e José Cortez, justamente os bairros com mais situações a serem regularizadas.

Eles reiteram que, em geral, a população adere quando é feita alguma convocação para regularizar, mesmo em empreendimentos de outros órgãos, como Cohab, reponsável por bairros como Nossa Senhora das Dores, Vista Alegre e Presidente Dutra. Após campanha, quase 200 pessoas compareceram, entre cerca de mil contratos.

INADIMPLÊNCIA

A Secretaria prevê ações para regularizar contratos nos bairros onde a inadimplência é maior, como no Jardim Ernesto Khül, que tem 299 contratos com ao menos uma parcela atrasada. No entanto, o bairro concentra mais de 14 mil parcelas em aberto, numa média de 49 por contrato. Simonetti e Geada têm 222 e 197 contratos inadimplentes, respectivamente.

Sem considerar os juros e correção, são R$ 7,9 milhões devidos ao município nos 12 bairros comercializados pela prefeitura. Mas as cobranças agora serão regulares, já que o novo sistema implantado identificará os inadimplentes e emitirá a cobrança automaticamente a cada três meses.

Próximos programas podem
‘emprestar’, em vez de ‘doar’ imóvel

A dimensão da inadimplência, além de outras irregularidades como a venda ou aluguel de imóvel a terceiros tende a modificar as regras na política para atender à demanda de habitação de interesse social. Uma das alterantivas estudadas é o comodato, de forma que o beneficiário possa ter a posse, mas não necessariamente a propriedade. Ou seja, terá permissão para morar, mas o imóvel não é dele.

Esse formato é estudado pelo governo federal para o Minha Casa, Minha Vida, mas ainda não há nada de definitivo na adoção da medida, que pode inspirar as regras para os lotes urbanizados previstos em Limeira. Ainda não há data de lançamento, já que os terrenos previstos pelo município passam pelo processo de desapropriação.

Fonte: Gazeta de Limeira – (Daíza de Carvalho)

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