Projeto que regulariza loteamentos de acesso controlado é protocolado

Projeto que regulariza loteamentos de acesso controlado é protocolado

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Foto Ilustrativa

Projeto de lei do prefeito Mario Botion que prevê a regularização de loteamentos de acesso controlado foi apresentado na Câmara Municipal na segunda-feira (11). A proposta – anteriormente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan) – será agora analisada pelas comissões da Câmara, para depois ser levada a plenário. 
O projeto utiliza de mecanismos amparados em legislações estadual e federal para legalizar os loteamentos. Com a aprovação da lei, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado há quase 10 anos pela Prefeitura estará resolvido.
O texto do projeto estabelece que o acesso do loteamento fechado será controlado, não podendo impedir a entrada de terceiros, mas será permitida a exigência de identificação por meio de documento com foto. O TAC exigia uma regularização sob risco dos loteamentos serem todos abertos. Associações de bairros desses loteamentos assumirão responsabilidades de áreas públicas internas e também do entorno imediato. Prefeitura e concessionárias continuarão com suas obrigações.

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