Projeto de lei municipal busca regularizar células residenciais

Projeto de lei municipal busca regularizar células residenciais

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A Prefeitura de Limeira está elaborando projeto de lei que terá como finalidade regulamentar o fechamento dos loteamentos, no caso daqueles enquadrados como células residenciais. Pelo fato de impactar o Plano Diretor do Município, o projeto terá antes que ser submetido à análise do Conselho Municipal de Planejamento Territorial e Ambiental de Limeira (Complan) para ser aprovado nesta instância. Somente depois do aval do Complan, o projeto poderá ser remetido à Câmara Municipal, sob pena de inconstitucionalidade caso esse rito não seja obedecido.

O prefeito Mario Botion esclarece que o texto do projeto de lei se apoia em lei federal que aborda aspectos fundiários (legislação idêntica foi utilizada na lei municipal criada para regularizar as chácaras de recreio) e também em nova legislação estadual.

O projeto de lei que está sendo elaborado estabelecerá o regramento no âmbito municipal para dirimir todas as questões referente a esse tema e, dessa forma, equacionar uma antiga demanda da população.

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