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Secretário de Assuntos Jurídicos fala sobre intervenção na Viação Limeirense

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Informações e Foto: Câmara Municipal de Limeira - 12.nov.18 - Sessão Ordinária

Para falar sobre a intervenção na Viação Limeirense, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, subiu ao Plenário nessa segunda-feira, 12 de novembro. Ele relembrou como ocorreu a intervenção e defendeu a necessidade da medida, na época, para garantir o transporte para a população e o pagamento aos funcionamentos da empresa.

“A ação aconteceu em abril do ano passado, no momento em que havia um encerramento de contrato que correspondia a 70% do serviço, em razão disso, foi aberta uma licitação emergencial para que uma nova empresa interessada assumisse essa porcentagem do lote pelo prazo de 170 dias”, explicou Daniel, que ainda esclareceu: “havia outro lote, esse de 30% que tinha um contrato vigente”.

Segundo Daniel, para a transferência do serviço entre as empresas, dados relativos a bilhetagem e outras informações deveriam ser passados pela Viação Limeirense à nova empresa contratada, no entanto, estes não foram disponibilizados. “Além disto, 32 funcionários foram demitidos em fevereiro de 2017 sem receber verbas rescisórias, o que causou um justo receio naqueles que eram contratados por este lote de 70%, que poderiam também não receber suas rescisões”.

No mesmo período, funcionários da Viação Limeirense realizaram greve, paralisando o sistema de transporte público na cidade. De acordo com Daniel, nesse momento foi decretado a intervenção no sistema para que os serviços fossem retomados. “No andar desse processo, o sócio da empresa adentrou com uma demanda jurídica para anular a intervenção e essa foi mantida por duas decisões, de 1º Grau do Juízo de Limeira e confirmada duas vezes pelo Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo”.

Ainda segundo Daniel, o índice de eficiência da intervenção foi medido pelo sistema de reclamações da Prefeitura, o 156. “Um alto índice de reclamações em razão de atrasos, quebras e discórdias em decorrência do atraso do pagamento dos funcionários era registrado, com a intervenção os salários estão em dia, as verbas rescisórias foram devidamente pagas, o número de reclamações diminuiu drasticamente e, com o pagamento em dia, até a qualidade no atendimento aumentou”, destacou.

Expedida em 2012, a Lei Federal de Mobilidade Urbana, concedeu aos municípios seis anos para que façam o seu plano de mobilidade, o que, para Daniel, é necessário para uma nova concessão do serviço de transporte público, que deve ter um novo contrato agora referente à 100% do serviço. “Esse plano só foi dado início na gestão atual, no início do ano passado, sendo que a licitação para confecção do plano se encerrou há dois meses e o contrato foi assinado já no mês passado, dando início ao plano de mobilidade, que será subsidiado e dado respaldo”.

“Existe hoje uma discussão na área jurídica, que nós estamos analisando, a respeito das razões que deram origem ao contrato provisório com a empresa que anteriormente faria o serviço em caráter emergencial na cidade, mas independentemente disso comunicamos ao Juízo da Vara da Fazenda, que é responsável pelo processo judicial que está em trâmite, a intenção de manter a intervenção até o momento da nova licitação”, alegou Daniel. “Sem a intenção, qualquer empresa que assumisse não teria recursos porque, como ficamos sabendo posteriormente, questões de dificuldades financeiras deixaram a empresa com dívida na ordem de R$ 1,2 milhões”, justificou.