Home Saúde Saiba mais sobre a Lei de Drogas no Brasil

Saiba mais sobre a Lei de Drogas no Brasil

301
0

Como é a legislação sobre drogas hoje?

A lei prevê punições para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” substâncias ilícitas para uso pessoal, mas não fixa critérios para definir o que é consumo próprio e o que é tráfico, cuja pena é mais severa. Quando uma pessoa é detida por porte de drogas, o enquadramento costuma ser feito pelo delegado. A decisão final é da Justiça

Se for tráfico…

Condenado está sujeito a pena de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa

Se for consumo…

Advertência sobre os efeitos das drogas

Prestação de serviços à comunidade

Comparecimento a programa educativo

Descriminalização

Há um processo sobre o tema no Supremo.

O que ele diz?

Os ministros do STF irão decidir se é constitucional o artigo 28 da lei 11.343/06, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes

Argumentos a favor

Legislação atual fere o princípio da privacidade, já que o consumo de drogas não causa danos a terceiros

Lei também viola o princípio da isonomia, ao tratar coisas semelhantes (como álcool e maconha) de forma desigual

A regulamentação das drogas facilitaria o controle sobre o uso, sendo mais eficaz do que a proibição

Mudança pode reduzir a população carcerária, já que a falta de parâmetros hoje faz com que muitos usuários sejam presos como traficantes

Argumentos contra

A droga não prejudica só quem a consome, mas também as pessoas ao redor

A liberação pode causar aumento do número de usuários e do índice de pessoas com transtornos mentais

O sistema público de saúde já não tem estrutura para atender viciados em drogas lícitas, como álcool

Definir quem é traficante e quem é usuário de acordo com a quantidade de droga seria falho, já que um criminoso também pode transportar quantidades pequenas

Em que pé está o julgamento?

A questão está parada desde setembro de 2015, quando o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo. Três juízes já votaram: Barroso e Fachin disseram ser a favor da descriminalização apenas da maconha. Relator do caso, Gilmar Mendes defendeu posição mais abrangente, pela inconstitucionalidade da lei com relação a todas as drogas. Não há previsão para a retomada do julgamento

Por que a lei está sendo contestada?

A Defensoria Pública, que entrou com recurso extraordinário contra a condenação de um réu em Diadema (Grande São Paulo), sustenta que a pena criminal fere os princípios da intimidade e da vida privada, previstos na Constituição

Quais serão os efeitos da decisão do STF?

Apesar de não mudar a lei, o entendimento do Supremo tenderá a ser seguido por outros tribunais em casos semelhantes ainda em julgamento. Espera-se que os ministros também discutam parâmetros para diferenciar usuários de traficantes

Um novo entendimento da lei poderia ser aplicado a casos antigos?

Sim, é possível que condenados peçam a revisão da pena caso se enquadrem nas novas regras