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Prefeitura fecha acordo de dívida de 22 anos e evita sequestro de R$ 267 milhões de ICMS

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Foram doze meses de intensas e delicadas negociações, mas a Prefeitura de Limeira conseguiu fechar acordo com o Banco Santander referente a uma dívida originária de 1996 e, dessa forma, evitar o sequestro de R$ 267 milhões dos cofres públicos. Termos do acordo foram comunicados na tarde desta sexta-feira pelo prefeito Mario Botion aos vereadores durante reunião ocorrida na Prefeitura. O instrumento será submetido à votação da Câmara Municipal.
O valor, já atualizado, corresponde a uma operação conhecida como Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Em 1996, o então prefeito Jurandyr Paixão antecipou o valor orçamentário do município junto ao Banespa (hoje Santander), e como garantia, a instituição financeira poderia utilizar recursos referentes à arrecadação de ICMS da Prefeitura. Paixão pagou apenas duas parcelas, deixando a dívida – que resultou em ação judicial movida pelo banco.
“Assumimos em 1º de janeiro de 2017 com esse rombo gigantesco e a ameaça constante de sequestro do ICMS”, relata Botion. Com o esgotamento das discussões de fundo quanto ao dever de pagar, taxa de juros, critérios de correção e, principalmente, a vinculação em garantia do ICMS, as quais já haviam transitado em julgado (confirmadas), a saída foi buscar uma negociação com o banco. “Fechamos um entendimento que permite ao município pagar parceladamente a dívida, que acabou sofrendo uma redução significativa”, diz o prefeito. Botion lembra que o sequestro do ICMS resultaria em um caos financeiro ao município. “Financeiramente, o município ficaria inviabilizado de se administrar”, observa.
“Chegamos a um entendimento bastante positivo para o município”, afirmam os secretários José Aparecido Vidotti (Fazenda), Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e o Chefe de Gabinete Edison Moreno Gil, que participaram das negociações com dirigentes e técnicos do Santander.
Dessa forma, o acordo estabelece uma redução de 56,50% em relação a dívida atualizada. Com isso, o valor a ser pago pelo município será de R$ 115 milhões, que poderá ser quitado em 11 anos (132 meses) em parcelas fixas, além das chamadas parcelas ‘balão’ – anualmente, em abril. O valor da parcela fixa será de R$ 1,2 milhão; enquanto que a anual de R$ 3 milhões. A taxa de juros mensais que eram de 3,50% foi reduzida para 1%, o que é um grande diferencial na composição da dívida. Outro grande ganho foi a redução dos honorários advocatícios que seriam de 10% sobre o total, para 0,5%.
Vidotti, Campos e Gil ressaltam que, caso não ocorresse o acordo, o sequestro do ICMS se daria em pouco mais de um ano. “Recebemos do Estado um repasse mensal em média de R$ 17 milhões. Todo esse valor seria levado dos cofres públicos durante quase 18 meses”, explicam Vidotti e Campos.
Para não prejudicar a população quanto a saúde, segurança, educação e todos os demais projetos, foi feita a realocação do valor dos precatórios, em razão do alongamento do pagamento por decisão do governo federal. Campos explicou que isso foi possibilitado pela Emenda Constitucional n. 99, que permitiu que o pagamento das dívidas específicas dos precatórios, que tinham seu limite até 2020, seriam feitos até 2024. Com isso, o saldo desta verba orçamentária poderia ser deslocada.

REUNIÃO COM VEREADORES

Na reunião com vereadores, Campos, Gil e Botion apresentaram detalhes sobre a necessidade do acordo. Informaram que o projeto que será enviado à Câmara corresponde ao pedido de autorização para que o município referende o acordo com o Santander. Para tanto, será necessário – junto com o documento do acordo -, que o projeto contemple as alterações que serão necessárias, como no Plano Plurianual e na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Texto: Carlos Chinellato

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