Ronei pedirá revisão ao TCE e acionará a justiça comum
O vereador Ronei Martins manifestou que irá contestar a rejeição das contas da Câmara Municipal de Limeira no exercício de 2013, quando ele era o presidente da Casa de Leis.
O motivo da rejeição, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seria a proporção entre a quantidade de funcionários comissionados e efetivos. De acordo com o TCE, pelo menos 50% dos funcionários do legislativo devem ser efetivos.
Contudo, Ronei lembra que a própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso V, define os cargos em comissão e estabelece que, obrigatoriamente, os cargos dos gabinetes devem ser preenchidos nesta modalidade.
Com a PEC 58/2009, que alterou a Constituição Federal, Limeira passou a ter 21 vereadores, quando antes eram 14. “Foi necessário dar a estes sete novos vereadores a mesma estrutura que os outros 14 vereadores já tinham, ou seja, um chefe de gabinete e dois assessores parlamentares, totalizando três colaboradores para cada vereador. Esse aumento foi em decorrência da alteração no número de vereadores que foi determinado pela Constituição Federal”.
Assim, Ronei tem convicção que conseguirá a aprovação de suas contas, já que é a própria Constituição Federal que disciplina que os assessores e chefes de gabinetes devem ser cargos comissionados e também foi a própria Constituição que aumentou o número de vereadores em Limeira, tornando necessário dar aos novos vereadores a mesma estrutura que os demais já contavam. “Rejeitar as contas de 2013 seria punir a administração do Legislativo por cumprir a Constituição Federal”, disse Ronei.
***Informações do Gabinete do Vereador Ronei Martins.
