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Nota do Vereador Ronei sobre as contas de 2013

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Ronei pedirá revisão ao TCE e acionará a justiça comum

O vereador Ronei Martins manifestou que ir√° contestar a rejei√ß√£o das contas da C√Ęmara Municipal de Limeira no exerc√≠cio de 2013, quando ele era o presidente da Casa de Leis.

O motivo da rejeição, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seria a proporção entre a quantidade de funcionários comissionados e efetivos. De acordo com o TCE, pelo menos 50% dos funcionários do legislativo devem ser efetivos.

Contudo, Ronei lembra que a própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso V, define os cargos em comissão e estabelece que, obrigatoriamente, os cargos dos gabinetes devem ser preenchidos nesta modalidade.

Com a PEC 58/2009, que alterou a Constitui√ß√£o Federal, Limeira passou a ter 21 vereadores, quando antes eram 14. ‚ÄúFoi necess√°rio dar a estes sete novos vereadores a mesma estrutura que os outros 14 vereadores j√° tinham, ou seja, um chefe de gabinete e dois assessores parlamentares, totalizando tr√™s colaboradores para cada vereador. Esse aumento foi em decorr√™ncia da altera√ß√£o no n√ļmero de vereadores que foi determinado pela Constitui√ß√£o Federal‚ÄĚ.

Assim, Ronei tem convic√ß√£o que conseguir√° a aprova√ß√£o de suas contas, j√° que √© a pr√≥pria Constitui√ß√£o Federal que disciplina que os assessores e chefes de gabinetes devem ser cargos comissionados e tamb√©m foi a pr√≥pria Constitui√ß√£o que aumentou o n√ļmero de vereadores em Limeira, tornando necess√°rio dar aos novos vereadores a mesma estrutura que os demais j√° contavam. ‚ÄúRejeitar as contas de 2013 seria punir a administra√ß√£o do Legislativo por cumprir a Constitui√ß√£o Federal‚ÄĚ, disse Ronei.

***Informa√ß√Ķes do Gabinete do Vereador Ronei Martins.